Notícias

CCJR convida procurador-geral para discutir projeto da nova Lei Orgânica da PGE
19/09/2013

 

Governo diz que norma atual está defasada. Procuradores temem perder autonomia.

 

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação vai realizar na próxima quarta-feira, 25/9, nova audiência pública para discussão do PLC 25/2013, que atualiza a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado. O objetivo do evento é ouvir a posição do procurador-geral do Estado, Elival da Silva Ramos, que não compareceu à audiência realizada nesta terça-feira, 17/9. A presidente da CCJR, Maria Lúcia Amary, garantiu que haverá oitiva do procurador-geral, ainda que em outra data.

A justificativa do Executivo sobre a necessidade de alteração da Lei Orgânica da PGE se baseia no fato de a norma ser anterior às constituições de 1988 (federal) e 1989 (estadual), e nas inúmeras alterações que a lei orgânica sofreu nos últimos anos.

Em contrapartida, entidades ligadas aos procuradores criticam a proposta. Afirmam, entre outras coisas, que o projeto transforma a advocacia pública em advocacia do governo, não do Estado, já que retira todas as garantias e salvaguardas que os procuradores têm para atuar com isenção.

DOE, Legislativo, 19/09/2013, p. 1