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Inclusão de dados cadastrais em faturas
27/09/2013

 

No dia 17/9, foi aprovado na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei 30/2013, de autoria do deputado Orlando Morando (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão dos dados cadastrais nas faturas enviadas ao consumidor pelas empresas prestadoras de serviços públicos do Estado de São Paulo.

O PL visa obrigar as prestadoras de serviços públicos a incluir os dados cadastrais, como nome e endereços completos com CEP, CPF e/ou CNPJ, nas faturas mensais enviadas aos seus usuários.

Para comprovação de residência em lojas, por exemplo, costuma­se utilizar contas de faturamento de serviços públicos, como água, esgoto, gás, telefone e energia elétrica. Em muitos casos, entretanto, a ausência ou incorreção da informação referente ao nome e endereço inviabiliza ou retarda o atendimento, causando enorme desconforto ao cidadão.

Vale dizer, ainda, que algumas prestadoras desses serviços já adotam esse sistema, porém outras não. “O projeto em questão, vislumbra uma uniformização dos dados cadastrais, nas faturas emitidas por essas prestadoras, com o intuito de facilitar a comprovação de residência dos usuários desses serviços”, explicou o deputado.

O projeto será encaminhado ao Palácio dos Bandeirantes, para a sanção ou veto do governador Geraldo Alckmin.

DOE, Legislativo, 27/09/2013, p. 6