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Assembleia aprova parcelamento do IPVA
17/10/2013

 

Também foi aprovada transferência de recursos para fundos de saúde municipais

 

Foram aprovados, nesta quarta­feira, 16/10, pelo Plenário da Assembleia, cinco projetos de autoria parlamentar e mais dois projetos de decreto legislativo da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. Entre os projetos de deputados, receberam aprovação o de parcelamento do IPVA e o de transferência de recursos para os fundos de saúde municipais.

O parcelamento do IPVA em até 10 pagamentos mensais de mesmo valor é o teor do Projeto de Lei 39/2006, da deputada Beth Sahão (PT). O texto da proposta também prevê desconto para pagamento único, e multa e juros para os feitos em atraso.

O PL 499/2011, do deputado Dr. Ulysses (PV), institui o Programa de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, para municípios com população de até 150 mil habitantes, que estejam classificados nos grupos 3, 4 e 5 do Índice Paulista de Responsabilidade Social (IRPS).

O líder do PT, Luiz Cláudio Marcolino, declarou voto contrário ao PL 499/2011 e favorável ao substitutivo apresentado pela bancada, prejudicado na votação final.

Do deputado Edinho Silva (PT), foi aprovado o PLC 56/2011, que altera o artigo 8º da Lei Complementar 760/1994, que estabelece diretrizes para a organização regional do Estado. O texto inclui o parágrafo 2º ao artigo 8º com a seguinte redação: “Caso considere que a regionalização de determinada prestação de serviço ou de campos funcionais impliquem em excessivos encargos ao município, este poderá, desde que fundamentadamente, optar por contratação individual do serviço ou campo funcional.”

O PL 9/2009, do deputado Carlos Neder (PT), obriga a utilização do símbolo oficial do Sistema Único de Saúde nas unidades de saúde.

O PL 650/2013, do deputado Alexandre da Farmácia (PP), que inclui no calendário oficial do Estado a Cavalgada, Carreata e Passeata para Jesus, realizada anualmente no mês de maio, em São José dos Campos.

Por fim, foram ainda aprovados os PDLs 7/2011 e 11/2013, que consideram regulares as contas do Tribunal de Contas do Estado referentes aos exercícios de 2011 e 2012.

A íntegra e a tramitação das iniciativas aprovadas podem ser consultadas no Portal da Assembleia www.al.sp.gov.br, no link Projetos.

DOE, Legislativo, 17/10/2013, p. 3