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Aprovada proposta que protege autonomia dos municípios
19/10/2013

 

epois de pouco mais de um ano de tramitação na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei Complementar 56/2011, de autoria do deputado e presidente do PT paulista, Edinho Silva, que garante autonomia dos municípios no processo de regionalização de políticas públicas, foi aprovado por unanimidade em sessão extra da Assembleia Legislativa na noite desta quarta-feira, 16/10.

O presidente da Assembleia, Samuel Moreira, tem o prazo de uma semana para emitir o autógrafo, publicando a votação do PLC no Diário Oficial. Depois, segue para apreciação do governador Geraldo Alckmin. O mesmo tem até quinze dias para sancionar ou vetar.

O projeto de Edinho propõe a inclusão de parágrafo ao artigo 8º da Lei Complementar 760, de 1º de agosto de 1994, que trata da regionalização de serviços públicos e criação de regiões metropolitanas. O parágrafo 2º proposto pelo deputado prevê que, “caso considere que a regionalização de determinada prestação de serviço ou de campos funcionais impliquem excessivos encargos ao município, este poderá, desde que fundamentadamente, optar por contratação individual do serviço ou campo funcional”.

Na justificativa do PLC, o parlamentar ressalta a importância da regionalização das políticas públicas para amenizar as desigualdades entre os municípios, aumentar a capacidade negocial das regiões e tornar o planejamento do Estado mais efetivo.

DOE, Legislativo, 19/10/2013, p. 3