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Lei de Acesso ainda patina nos Estados
29/10/2013

 

Só 16 das 27 unidades da Federação e metade das capitais regularam norma que poderia ajudar cidadãos a cobrar melhores serviços

 



27 de outubro de 2013 | 23h 10

Wilson Tosta - O Estado de S. Paulo



RIO - A menos de um mês de a Lei de Acesso à Informação completar dois anos,
só 16 das 27 unidades da Federação e 13 das 26 capitais editaram decretos para
regulamentá-la e apenas 933 prefeituras aderiram ao Brasil Transparente,
programa lançado pela Controladoria-Geral da União (CGU) para ajudar a tirar a
legislação do papel.


A lentidão no avanço em Estados e municípios está entre os motivos que
levaram a CGU a discutir, com a Secretaria de Comunicação da Presidência da
República (Secom), uma campanha publicitária para popularizar a norma, que
permite o acesso a informações e documentos oficiais. A dificuldade nas
administrações estaduais e municipais - onde o ministro-chefe da CGU, Jorge
Hage, reconhece que a nova lei patina - contrasta com a rápida adoção na esfera
federal, que, até 14 de outubro, atendeu 124.394 pedidos.


"Ainda falta muito para que a Lei de Acesso seja usada predominantemente
pelas camadas populares com vistas a cobrar informação para acesso aos serviços
públicos", diz Hage. "Como a moradora da periferia ou da cidade do interior
querer saber por que não tinha médico no posto. Ela tem direito a usar a Lei de
Acesso para pedir a relação dos médicos que deveriam estar ali e não estavam. A
mesma coisa na agência do INSS, na escola pública, no posto policial..."


Há casos em que o governo estadual e a prefeitura da capital editaram
decretos para regular a Lei de Acesso, como São Paulo e Rio de Janeiro. Também
há Estados que fizeram sua parte, como Alagoas e Bahia, mas as capitais Maceió e
Salvador não. Da mesma forma, a prefeitura de Rio Branco regulamentou a Lei de
Acesso, mas não o governo do Acre.


Para o ministro da CGU, esse uso vai ser muito mais intenso pelas classes
mais populares justamente quando a lei pegar nos Estados e municípios. "Criamos
o programa Brasil Transparente, que oferece (ajuda) a quem quiser, claro, não
podemos impor, porque vivemos num sistema federativo. Os que quiserem aderir vão
receber assessoria técnica. Com as boas práticas de uns, os outros podem
conhecer e copiar."


Progressos. Até outubro, aderiram ao programa nove
Executivos estaduais, mas apenas 70 Câmaras Municipais. Ao todo, 1.018 entes
oficiais, nos três níveis da Federação, se incorporaram. Para Hage, a adesão de
933 municípios (menos de 1/5 dos mais de 5.500) pode ter motivo político. "Se na
administração (federal) havia este grande receio da falta de cultura e tradição,
imagine nas prefeituras dos grotões do interior, onde ainda impera a velha
política do chefe político local, do autoritarismo, do coronelismo."


Apesar das dificuldades em Estados e municípios, o ministro comemora o que
considera sucesso em sua área de responsabilidade. A administração federal deu
treinamento presencial a cerca de 700 funcionários para integrarem os Serviços
de Informação ao Cidadão, treinou pela internet mais "alguns milhares" de
pessoas e montou uma estrutura em que cada órgão público tem um servidor
responsável por fazer contato com a CGU. Ele reconhece, porém, que ainda falta
muito para que o País consiga implantar plenamente a Lei de Acesso.


"Em relação ao que era, o número (124.394 pedidos atendidos) é muito bom",
afirma Hage. "Porque partimos do zero. Agora, se imaginarmos aonde queremos
chegar, falta muito."


Segundo o ministro, a meta é chegar às camadas mais modestas da população,
com baixa renda e escolaridade, e mais carentes de informação.


No ranking da CGU, o órgão que mais recebe pedidos de informação é a Susep.
De acordo com Hage, há um grande número de pedidos sobre o seguro obrigatório de
veículos, além de empresas seguradoras e corretores de seguro - para o ministro,
uma consequência do aquecimento do mercado.

http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,lei-de-acesso-ainda-patina-nos-estados,1090412,0.htm