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Lei que garante passe livre para idosos entra em vigor
30/10/2013

 

Pessoas com 60 anos ou mais terão gratuidade no Metrô, trens da CPTM e ônibus da EMTU

 

A partir desta quarta-feira, 30, idosos com 60 anos ou mais passam a ter gratuidade no Metrô, trens da CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos) e ônibus da EMTU (Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos). Foi publicada hoje no Diário Oficial a lei nº 15.187, de 2013, que autoriza o Poder Executivo a implementar a medida no transporte metropolitano.

O benefício será concedido após cadastro prévio realizado nas empresas de transportes para emissão de um bilhete especial, válido por 180 dias, ou simplesmente pela apresentação do RG que identifique o passageiro.

Segundo o artigo 39 do Estatuto do Idoso, a gratuidade para as pessoas que estão na faixa etária entre 60 e 65 anos fica a cargo da legislação de cada Estado.

Do Portal do Governo do Estado