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Dilma sanciona lei que permite separação e divórcio consensuais de brasileiros no exterior
31/10/2013

 

Medida autoriza oficialização por autoridades consulares; nova lei passa a ter validade em 120 dias

 


O Globo

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BRASÍLIA - A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei, aprovada pelo Congresso, que permite que autoridades consulares realizarem separação e divórcios consensuais no exterior. A lei publicada no “Diário Oficial da União” desta quarta-feira entra em vigor em 120 dias.

Pelo texto, as autoridades consulares passam a ter permissão para "celebrar a separação consensual e o divórcio consensual de brasileiros, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos".



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