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Liminar da Justiça impede Haddad de reajustar IPTU
06/11/2013

 

Juiz afirma que aprovação de projeto por vereadores para elevar imposto em até 35% feriu princípio da publicidade

 

Câmara diz que vai recorrer e que medida 'gera uma incerteza jurídica sobre as decisões soberanas'

DE SÃO PAULO

A Justiça de São Paulo concedeu ontem liminar (decisão temporária) que impede a alta do IPTU aprovada na Câmara e planejada pelo prefeito Fernando Haddad (PT).

A ação que busca anular a votação do projeto de lei foi apresentada pelo Ministério Público do Estado e acatada ontem pela 7ª Vara da Fazenda Pública, que proibiu a sanção do texto por Haddad.

A Câmara já afirmou que vai recorrer da decisão.

O texto aprovado na última terça-feira pelos vereadores prevê um aumento do imposto de até 20% para imóveis residenciais e até 35% para os demais em 2014.

O juiz Emílio Migliano Neto considerou que a aprovação pelos vereadores feriu os princípios da legalidade e da publicidade e afrontou as regras previstas no próprio regimento da Câmara.

A votação foi apressada e antecipada em um dia pela base de Haddad, que temia novas deserções após parlamentares do PSD terem se manifestado contrários.

O projeto foi aprovado em segunda votação, pouco antes da meia-noite, com 29 votos a favor e 26 contra.

A votação ocorreu em sessão extraordinária, sem que a proposta estivesse agendada na "ordem do dia".

"O direito do munícipe em acompanhar a votação" foi extirpado, na avaliação do juiz, porque "não havia público conhecimento" de que seria votado naquele dia. "[Isso] torna o ato viciado e passível de nulidade insanável", escreveu Migliano Neto.

Além disso, a Câmara acabou votando a alta do IPTU antes de uma audiência pública que havia sido marcada para a manhã seguinte.

A decisão motivou protestos de entidades que se opõem ao reajuste.

'DECISÕES SOBERANAS'

Em nota, a Câmara Municipal informou ontem que a liminar da Justiça é "uma decisão imprópria" para a qual a Casa "sequer foi ouvida".

"Isso gera uma incerteza jurídica sobre as decisões soberanas da Câmara, que irá recorrer imediatamente."

A assessoria da prefeitura disse que não foi notificada e, por isso, não comentaria.

"A Câmara vai se defender", afirmou João Antônio, secretário de Relações Governamentais de Haddad.

"A prefeitura tem sérios problemas financeiros. O aumento [do imposto] já está abaixo da proposta inicial", disse Nabil Bonduki (PT).

O projeto original de Haddad previa reajustes no IPTU de até 45% no ano que vem e um aumento da arrecadação em torno de R$ 1,3 bilhão.

O prefeito Haddad já chegou a afirmar que parte do dinheiro seria usado para bancar a tarifa de ônibus congelada em R$ 3 depois da onda de protestos de junho.

Além do reajuste previsto para 2014, a proposta votada na Câmara e que seguiu para a sanção de Haddad prevê aumentos seguidos nos anos seguintes para metade dos imóveis --com limites máximos de aumento de 10% (residenciais) e 15% (demais).

O promotor Maurício Ribeiro Lopes, que entrou com a ação, também alegou que a alta do IPTU causará "desocupação forçada" dos imóveis porque moradores não terão condições de pagar.

(FELIPE SOUZA E PEDRO IVO TOMÉ)