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CAE aprova regras para compensar estados por perdas do ICMS
12/11/2013

 

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o relatório do senador Armando Monteiro (PTB-PE) favorável ao projeto (PLS 106/2013) que trata da compensação aos estados por perdas de receita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Foram 12 votos a favor e 8 contrários.

O texto, de autoria do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), foi aprovado com o compromisso de que deverá passar também pela análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Isso porque, durante a discussão do projeto na CAE, senadores questionaram a constitucionalidade da proposta.

Agência Senado