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Governo sanciona lei que proíbe itens coletivos na lista de material escolar
27/11/2013

 

Custos devem ser incluídos na anuidade escolar.

 



27/11/2013 08h15- Atualizado em 27/11/2013 08h21

Do G1, em São Paulo

 

O governo federal sancionou nesta quarta-feira (27) a lei que proíbe a cobrança de itens coletivos nas listas de material escolar. De acordo com a lei número 12.886, as escolas não podem obrigar aos pais ou responsáveis que paguem ou forneçam material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição. Segundo o texto, os custos correspondentes a este tipo de material deve ser incluído no valor da anuidade ou semestralidade escolar.

O texto, no entanto, não especifica quais são os itens de material escolar coletivo que as escolas não podem cobrar.

O projeto de lei havia sido aprovado pelo Senado em outubro. Na proposta, de autoria do deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), a justificativa considerada abusiva a prática da cobrança de materiais como papel higiênico, álcool, flanela, material de limpeza e de escritório. O Procon-SP também considera abusiva a cobrança de taxas para suprir despesas com água, luz e telefone. O Procon de Goiânia destaca ainda que giz, copos descartáveis e material de uso do professor não pode ser cobrado na lista de material escolar.

Em entrevista ao 'Jornal Hoje', em 22 de outubro (veja ao lado), o presidente do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino de São Paulo, Benjamim Ribeiro da Silva, disse que, na prática, nada muda. "A forma legal é que qualquer valor cobrado do aluno esteja dentro da anuidade escolar. Se não tiver, a escola vai ter que colocar esse custo dentro da sua anuidade e reajustar a sua mensalidade para o próximo ano", afirmou.

O Procon alerta que nunca é demais os pais ficarem de olho. "Se ficar configurado que a escola fez uma cobrança abusiva, ela pode sim ser penalizada e se esse pai pagou indevidamente por um valor que lhe foi cobrado, ele tem o direito de receber o valor em dobro", disse a diretora de atendimento do Procon/SP.

http://g1.globo.com/educacao/noticia/2013/11/governo-sanciona-lei-que-proibe-itens-coletivos-na-lista-de-material-escolar.html