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Decreto que susta resolução do TSE sobre número de deputados vai à promulgação
29/11/2013

 



28/11/2013 - 19h20 Especial - Atualizado em 28/11/2013 - 20h18

Augusto Castro

Na noite da quarta-feira (27), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 85/2013, que susta os efeitos de resolução administrativa expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para redefinir o número de deputados federais, estaduais e distritais. O texto deve ser promulgado nos próximos dias.

De autoria do senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), o projeto susta os efeitos da resolução do TSE que redefiniu, com base no Censo de 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o número de deputados federais, estaduais e distritais no país, em resposta a pedido da Assembleia Legislativa do Amazonas.

Com as mudanças propostas pela resolução, haveria, por exemplo, o ganho de quatro cadeiras na bancada federal do Pará. Os estados do Ceará, Santa Catarina e Amazonas ganhariam mais um deputado federal cada e Minas Gerais teria mais dois parlamentares na Câmara dos Deputados. Por outro lado, as bancadas de Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Alagoas e Rio Grande do Sul perderiam um representante cada, e Paraíba e Piauí perderiam dois cada.

Nesta quinta-feira (28), o próprio presidente do TSE, ministro Marco Aurélio Mello, deu razão ao Senado e à Câmara por entender que a decisão de ambas as Casas está respaldada pela Constituição Federal.

Em entrevista à Agência Senado, os senadores Eduardo Lopes, Sérgio Souza (PMDB-PR) e Casildo Maldaner (PMDB-SC) comentaram a iminente promulgação do PDS.

Autor da matéria, Eduardo Lopes comemorou e se disse satisfeito com a decisão da Câmara e com as palavras do presidente do TSE. O senador lembrou que, em abril deste ano, a resolução foi aprovada pelo pleno do TSE por 5 votos a 2, sendo os dois votos contrários à resolução da então presidente do tribunal, ministra Cármen Lúcia, e do ministro Marco Aurélio, que agora preside a corte. Como ambos também são membros do Supremo Tribunal Federal (STF), Eduardo Lopes acredita que, mesmo que haja recurso contra o decreto legislativo no Supremo, a probabilidade de a peça cair é mínima.

- O Congresso fez respeitar a Constituição – disse Eduardo Lopes antes de afirmar que esse também deve ser o entendimento do STF caso haja recurso.

Para o senador, o PDS pode ser promulgado já na próxima semana, dependendo apenas de o presidente do Congresso, Renan Calheiros, definir a data.

Eduardo Lopes mencionou ainda o PLS 221/2013-Complementar, de sua autoria, que busca regular a questão. A matéria, que está em debate na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), é uma exigência constitucional.

De acordo com o senador, o Congresso tem a obrigação de fazer uma nova lei a cada quatro anos, estabelecendo os ajustes na legislação quanto à representação eleitoral de cada estado. Para Eduardo Lopes, é prerrogativa exclusiva do Congresso zelar pela preservação de sua competência legislativa em face de competência normativa de outros poderes. Assim, a lei complementar é a norma adequada para regular o tema de redefinição de bancadas de acordo com o número do eleitorado.

Sérgio Souza é outro para quem a decisão de Senado e Câmara foi acertada. Para ele, o recálculo da quantidade de deputados que cada estado tem direito é uma questão cuja iniciativa é exclusiva do Congresso Nacional.

- Estamos resguardando a autonomia do Congresso Nacional em legislar sobre matéria de sua competência exclusiva. Eu defendo veementemente a derrubada da resolução do TSE que alterou o número de deputados – disse Sérgio Souza.

Já para Casildo Maldaner a decisão do Congresso tem grandes chances de ser derrubada pelo STF. Para ele, o TSE apenas cumpriu o previsto na Lei Complementar 78/1993. Essa lei diz que, feitos os cálculos pelo IBGE, o TSE “fornecerá aos Tribunais Regionais Eleitorais e aos partidos políticos o número de vagas a serem disputadas”.

- A decisão do Congresso não resiste a um recurso junto ao Supremo. A representação na Câmara é proporcional ao número de eleitores de cada estado, o TSE apenas confirmou o que diz a lei e o Censo Demográfico do IBGE – afirmou Casildo.

Histórico

Em abril de 2013, o TSE deferiu, por cinco votos a dois, seguindo o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, pedido da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, para a redefinição do número de deputados federais por Unidade da Federação e, como consequência, a adequação da composição das Assembleias Legislativas e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Quando da aprovação da resolução, o ministro Marco Aurélio Mello argumentou que o número de deputados federais deve ser definido pelo Congresso Nacional, com base em Lei Complementar. Além disso, observou que, pela Constituição, cabe ao Congresso fixar o número de cadeiras, no ano anterior à eleição, por meio de Lei Complementar.

A ministra Cármen Lúcia, presidente do TSE à época, também foi contra a resolução. O projeto que susta a resolução do TSE foi aprovado pelo Senado em 23 de outubro e, pela Câmara, nessa quarta (27). O líder do PDT na Câmara, deputado André Figueiredo (CE), já anunciou que recorrerá ao STF contra o decreto legislativo do Congresso. Para ele, o PDS 85/201 é inconstitucional, pois só poderia vetar atos do Executivo e não do Judiciário.

Com informações do TSE

http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2013/11/28/decreto-que-susta-resolucao-do-tse-sobre-numero-de-deputados-vai-a-promulgacao