Notícias

Câmara aprova inclusão do transporte como direito social na Constituição
05/12/2013

 

A autora do texto, deputada Luiza Erundina, espera que a medida leve o governo a subsidiar passagens integralmente. Atualmente, 11 direitos sociais estão previstos na Constituição Federal, como educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia e segurança.

 



04/12/2013 - 22h30



O Plenário aprovou, nesta quarta-feira, a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 90/11,
da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que prevê a inclusão do transporte
no grupo de direitos sociais estabelecidos pela Constituição Federal.
Por acordo entre os deputados, a matéria foi aprovada em dois turnos de
votação e seguirá para o Senado.


Na primeira votação, houve 329 votos a favor, um contrário e uma
abstenção. Na votação do segundo turno, foram 313 votos a favor, um
contrário e uma abstenção.

O artigo 6º da Constituição Federal prevê, atualmente, outros 11
direitos sociais: educação; saúde; alimentação; trabalho; moradia;
lazer; segurança; previdência social; proteção à maternidade; proteção à
infância; e assistência aos desamparados.

 


Modelo de financiamento

Para a autora da proposta, a inclusão do transporte como direito social
deve estimular os governos a buscar outro modelo para financiar o setor,
como o subsídio integral das passagens de ônibus. “É preciso tirar das
costas do usuário os custos de um serviço que é um insumo da produção
econômica. Não é justo que o cidadão pague”, destacou Erundina.


A deputada disse ainda que melhorar as condições de mobilidade urbana
é aumentar o acesso das pessoas à cidade. “Os direitos sociais e os
direitos humanos não serão assegurados porque o direito ao transporte é
essencial para exercê-los”, afirmou.

 


Resposta às ruas

As manifestações de junho, em que milhares de pessoas foram às ruas para
exigir melhorias, inclusive no transporte público, foi o que levou o
projeto, parado desde 2011, para a pauta da comissão onde foi aprovado no último dia 19 de novembro.


“A sociedade espera ansiosamente que esta Casa responda aos apelos
manifestados principalmente em junho deste ano, com as manifestações
populares”, disse Erundina.


A deputada Jô Moraes (PCdoB-MG) também lembrou que a Câmara, ao aprovar a proposta, dá uma resposta para os movimentos de junho.

“É uma pauta positiva e damos respostas às ruas”, disse o deputado
Edinho Araújo (PMDB-SP). “Essa é uma luta que veio dos movimentos
sociais”, destacou o deputado Glauber Braga (PSB-RJ).


Para o deputado Newton Lima (PT-SP), a aprovação da PEC é o primeiro
passo para diminuir os preços das passagens. “Quem foi prefeito, como
eu, sabe da importância da redução do preço da passagem com qualidade do
serviço”, disse.


Já a deputada Rosane Ferreira (PV-PR) lembrou que várias mulheres são
molestadas em ônibus e metrôs e que a PEC pode melhorar a vida dessas
trabalhadoras. “É o primeiro passo para trazer mais qualidade de vida
para quem depende do transporte coletivo para ir e voltar do trabalho”,
afirmou.


 

Falta de acesso

Para o relator da PEC na comissão especial, deputado Nilmário Miranda
(PT-MG), um dos argumentos para a inclusão do transporte na Constituição
como direito social é que vários dos direitos já classificados assim
precisam do transporte para serem exercidos.


“Ouvimos, nas audiências públicas, que moradores de rua são pessoas
que não podem voltar para casa porque não podem pagar pelo transporte.
Na cidade de Salvador, até 40% da população andam a pé por não terem
como se inserir nesse modelo de transporte financiado pelos usuários”,
ressaltou Miranda.


Ao todo, foram realizadas pela comissão especial três audiências
públicas e três seminários em São Paulo, Belo Horizonte e Brasília.


 

Financiamento rejeitado

Antes do texto principal da PEC, duas emendas com parecer contrário da
comissão foram rejeitadas pelo Plenário. Uma delas, de autoria da
deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP), direcionava aos municípios 71% dos
recursos da Contribuição sobre Intervenção no Domínio Econômico (Cide),
incidente nos combustíveis. Outros 29% já são atualmente repartidos
entre os estados e o Distrito Federal. A ideia é que os recursos
pudessem ser usados como subsídio ao transporte urbano.


A outra emenda, da ex-deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), incluía como
competências comuns da União, dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios a promoção dos transportes urbano e rural e o estabelecimento
e a implantação de política de mobilidade urbana.


Saiba mais sobre a tramitação de PECs












Íntegra da proposta:





Reportagem – Eduardo Piovesan e Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli



A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'