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Pontos polêmicos do novo CPC continuam na pauta do Plenário
09/12/2013

 

Além das sessões da Câmara, haverá sessão conjunta do Congresso Nacional para análise de vetos presidenciais com voto aberto.

 

Nesta terça-feira (10), em sessão extraordinária marcada para as 11 horas, o Plenário da Câmara dos Deputados começa a analisar os destaques ao novo Código de Processo Civil (CPC). O texto-base do projeto (substitutivo ao PL 8046/10) já foi aprovado no fim do mês passado, mas pode ser alterado pelos destaques.

Na parte geral do novo CPC, uma das polêmicas no texto do relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), é o pagamento de honorários a advogados públicos. Hoje, nas causas em que a União é vencedora, os honorários são incorporados ao orçamento do governo federal. Em alguns estados e municípios, os honorários podem ser destinados para fundos de valorização das carreiras.

Destaques do PP e do PMDB pretendem derrubar esse dispositivo, que determina o pagamento na forma de uma lei posterior.

Mais Médicos e créditos

Também nesta terça-feira, às 14 horas, o Congresso Nacional (sessão conjunta da Câmara e do Senado) fará a primeira votação aberta de vetos presidenciais. O mais polêmico deles é ao dispositivo que previa a criação de uma carreira médica específica para os participantes estrangeiros do programa Mais Médicos (Medida Provisória 621/13, transformada na Lei 12.871/13).

Segundo o Executivo, o dispositivo restringia o acesso a essa carreira ainda inexistente apenas aos médicos estrangeiros, que não têm amparo para assumir cargos, empregos e funções públicas por falta de regulamentação da Constituição.

Deputados da oposição, entretanto, criticaram o veto, acusando o governo de quebrar acordo fechado no Plenário no momento da votação da matéria.

Os congressistas poderão analisar ainda 16 projetos de crédito orçamentário para o Orçamento de 2013.

Em outra sessão, desta vez solene, marcada para a quarta-feira (11), às 12 horas, os parlamentares farão a devolução simbólica do mandato presidencial a João Goulart, deposto em 1964. O ex-presidente morreu em 1976, quando estava no exílio na Argentina.

Agentes de trânsito

Após a sessão do Congresso, a Câmara realiza outra sessão extraordinária. Na pauta, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/11, do deputado Hugo Motta (PMDB-PB), que disciplina a carreira dos agentes de trânsito em âmbito municipal.

Outra proposta pautada é a PEC dos Cartórios (471/05), do deputado João Campos (PSDB-GO), que efetiva os atuais titulares de cartórios de notas ou de registro sem concurso público. O substitutivo da comissão especial foi rejeitado em maio de 2012, e os deputados podem votar apenas o texto original da PEC e emendas.

Também está na pauta a Medida Provisória 625/13, que abre crédito extraordinário de R$ 60 milhões ao Ministério de Minas e Energia para a recuperação e o transporte de equipamentos de geração de energia elétrica em desuso, a serem doados à Bolívia por meio de um programa de cooperação entre os dois países.

O combate ao garimpo ilegal pode ser discutido por meio do Projeto de Decreto Legislativo 1055/13, que contém o acordo entre Brasil e França para reprimir essa atividade em áreas de proteção ambiental ou de interesse patrimonial no País. No último dia 5, os deputados não chegaram a um entendimento sobre o texto.

Marco civil da internet

A pauta da sessão ordinária de quarta-feira está trancada por quatro projetos de lei do Executivo com urgência constitucional. O projeto sobre o marco civil da internet (PL 2126/11) depende de acordo em torno de pontos polêmicos, como a neutralidade de rede, que impede provedores de dar tratamento diferenciado conforme o tipo de acesso fornecido.

Também tranca a pauta o Projeto de Lei Complementar (PLP) 328/13, que direciona os recursos da contribuição social de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nas demissões sem justa causa para o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida.

Essa proposta foi enviada pelo governo na época de votação do veto presidencial ao projeto que acabava com a contribuição (PLP 200/12). O veto foi mantido no dia 17 de setembro.

Porte de arma

Outro projeto do Executivo com urgência constitucional vencida é o PL 6565/13, que concede porte de arma funcional aos agentes e guardas prisionais.

O quarto projeto, que passa a trancar a pauta no dia 9, é o PL 6655/13, que cria oito cargos em comissão do grupo DAS no Ministério da Cultura. Os cargos atendem a novas atribuições no campo do direito autoral previstas na Lei 12.853/13.

Ainda está na pauta o Projeto de Decreto Legislativo 381/99, do ex-deputado José Borba, que prevê indenização ao grupo indígena Kaingang pela inundação de parte de seu território pelo reservatório da usina hidrelétrica de São Jerônimo da Serra (PR).

Agência Câmara de Notícias