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Justiça suspende aumento do IPTU; Prefeitura deve recorrer ao Supremo
12/12/2013

 

Nessa quarta, 22 dos 25 desembargadores do Órgão Especial acataram os argumentos da Fiesp e do PSDB, que alegam que o aumento foi aprovado de forma irregular na Câmara e é abusivo

 

Luciano Bottini Filho - O Estado de S.Paulo

Faltando 17 dias para a emissão dos boletos, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendeu a lei que previa reajuste de até 35% no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2014 na capital, proposto pela gestão Fernando Haddad. A decisão é liminar. Por se tratar de matéria constitucional, a Prefeitura deverá apresentar recurso no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília. Se não conseguir reverter a decisão, a administração só poderá cobrar dos contribuintes paulistanos, por decreto, a correção monetária, que deverá ficar em torno de 6%.

Ontem, 22 dos 25 desembargadores que compõem o Órgão Especial do TJ decidiram a favor dos argumentos de duas ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) movidas separadamente pela Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp) e pelo PSDB. Alega-se que houve quebra do regimento da Câmara Municipal. O projeto foi aprovado às 23h39 de 29 de outubro, sem que estivesse inicialmente na pauta da sessão. Além disso, PSDB e Fiesp afirmam que o aumento de até 20% para residências e de até 35% para o comércio é abusivo, acima da capacidade contributiva dos proprietários.

Em primeira instância, o juiz Emílio Migliano Neto, da 7.ª Vara da Fazenda Pública, já havia barrado o aumento, no dia 5 de novembro, com base na mesma justificativa. Mas a Prefeitura recorreu ao presidente do TJ, Ivan Sartori, que concedeu liminar ao Executivo.

Inconstitucionalidade. Ontem, o Órgão Especial decidiu suspender o reajuste de forma liminar, até que o mérito da ação seja julgado, o que só deve ocorrer no próximo ano. O relator da ação, desembargador Péricles Piza, entendeu que há indícios de que a lei que reajusta o imposto é inconstitucional.

Dessa forma, o contribuinte poderia ser lesado se os carnês fossem emitidos com o aumento. Nesse caso, os paulistanos teriam de ir à Justiça para receber o que pagaram a mais. Caso a administração municipal demonstre que não há equívocos, pode reaver a diferença a qualquer tempo. "A Prefeitura não ficará com os recursos inalterados entre os exercícios de 2013 e 2014, mas auferirá o mesmo ajuste habitual dos últimos anos", disse Piza.

Considerando dados da Procuradoria-Geral do Município, os desembargadores observaram que, mesmo sem o reajuste, o acréscimo de receita com IPTU pode chegar a 8% em 2014 - cerca de R$ 400 milhões. Com a lei, e apesar das novas isenções, a Prefeitura esperava aumentar a arrecadação em R$ 800 milhões, alcançando R$ 1,2 bilhão com o imposto. Caso a decisão do TJ seja mantida, a expectativa é de que a gestão Haddad tenha de mudar a previsão orçamentária (veja abaixo).

A política fiscal de Haddad foi criticada pelo desembargador José Damião Cogan, que afirmou que nem todos tiveram ganhos com a inflação dos imóveis. "E quem não vendeu o imóvel? Na transmissão do imóvel ele vai pagar o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) proporcional à valorização. E se houver desvalorização do imóvel, o IPTU vai baixar?"

Um dos três desembargadores contra a suspensão, Gonzaga Franceschini fez menção de pedir vista, mas optou pelo voto contrário. A Prefeitura não pôde se pronunciar em plenário.

Repercussão. A sessão foi acompanhada de perto por representantes da Fiesp. O presidente da Federação, Paulo Skaf, pré-candidato ao governo do Estado pelo PMDB, defendeu o veto à lei, apesar de a bancada do partido ter votado a favor. Ele alegou "independência".

Em 2009, quando um reajuste maior foi aprovado na gestão Gilberto Kassab (PSD), iniciativa semelhante da Fiesp não prosperou. "São momentos diferentes. Em 2009, havia um período de oito anos sem aumento, que justificaria uma defasagem maior, somada à alta no mercado imobiliário", diz Skaf.