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Plenário aprova acordo com a França para combate ao garimpo ilegal
13/12/2013

 

Pesquisa e lavra de ouro em uma faixa de 150 km de cada lado da fronteira do Brasil com a Guiana Francesa terão o controle reforçado pelos dois países, com a previsão de confisco e destruição de bens utilizados na extração clandestina de ouro.

 



12/12/2013- 10h41Atualizado em 12/12/2013 - 12h01

 

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O acordo para combate ao garimpo ilegal, assinado em 2008, já foi ratificado pelo parlamento francês.

 

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, em votação simbólica, o texto (Projeto de Decreto Legislativo 1055/13) que ratifica acordo firmado com a França para reforçar o combate ao garimpo ilegal de ouro em parques nacionais e em áreas de fronteira da Guiana Francesa com o estado do Amapá.

Assinado em 2008, o texto prevê confisco e destruição de bens utilizados na extração clandestina de ouro em uma faixa de 150 quilômetros de cada lado da fronteira do Amapá com a Guiana Francesa. O acordo já foi aprovado pelo parlamento francês, mas ainda depende da ratificação do Congresso Nacional brasileiro para entrar em vigor. A matéria segue agora para análise do Senado.

Relatora na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, a deputada Janete Capiberibe (PSB-AP) lembrou que os garimpos ilegais provocam não só problemas ambientais, mas também mazelas à comunidade local, como o tráfico de drogas e armas e a exploração de crianças. “A atividade ilegal pode causar a destruição de rios, o comprometimento de mananciais de água para abastecimento e a poluição com mercúrio”, disse. “O sonho do enriquecimento fácil, em regra, também transforma-se em pesadelo para as pessoas que são atraídas para a atividade, condenadas a condições sociais degradantes”, completou a parlamentar.

O deputado Nelson Pellegrino (PT-BA) lembrou que o acordo foi firmado há quatro anos e que garante bilateralmente a fiscalização contra a lavra ilegal de ouro. “A aprovação abre caminho para outros acordos, sobretudo neste momento em que recebemos a visita do presidente da França, François Hollande”, lembrou Pellegrino. Hollande chegou nesta quinta ao Brasil para uma visita oficial de dois dias.

Medidas
Pelo texto, os países se comprometem a controlar as atividades de pesquisa e lavra de ouro nas regiões do acordo. Entre as medidas preventivas está a necessidade de as empresas que exerçam atividades comerciais relativas ao ouro não transformado, especialmente as atividades de venda e revenda, sejam submetidas à obrigação de manter um registro das transações.

Entre outras medidas, o texto também prevê autorização administrativa prévia para o exercício da profissão de transportador fluvial de pessoas ou mercadorias na bacia do rio Oiapoque. A autorização será expedida apenas aos responsáveis por embarcações matriculadas nos órgãos competentes.

No caso de descumprimento das regras, Brasil e França se comprometem a aplicar sanções de acordo com as legislações nacionais e no contexto da cooperação judiciária bilateral em matéria penal. Entre as sanções penais está a previsão de confisco e, em última instância, a destruição, nos locais de extração ilegal ou durante o transporte do ouro em zona protegida, de bens, material e instrumentos utilizados nas infrações.

Pros e SDD
Por falta de entendimento entre líderes partidários, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, decidiu retirar da pauta todos os demais itens previstos para votação nesta quinta-feira. Um deles era o Projeto de Resolução 228/13, que cria funções comissionadas e cargos de natureza especial destinados às lideranças do Pros e do Solidariedade (SDD), partidos criados neste ano.

O projeto assegura o direito das duas siglas a uma estrutura mínima para o seu funcionamento. “Não se está fazendo favor a esses partidos, que têm direito a uma estrutura digna e merecem o respeito deste Parlamento”, afirmou Alves, acrescentando que buscará um entendimento para votar o texto na próxima terça-feira (17).

Para alguns líderes, as estruturas do Pros e do SSD devem ser montadas a partir do remanejamento de cargos existentes, e não com a criação de novos cargos. A bancada do Pros é formada por 17 deputados, e a do Solidariedade, por 21.

A falta de acordo também provocou a retirada de pauta do Projeto de Decreto Legislativo 1295/13, que ratifica acordo do governo brasileiro com a Organização Internacional para as Migrações (OIM); e do Projeto de Resolução 47/07, que confere caráter conclusivo às deliberações da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional sobre acordos internacionais.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Marcos Rossi