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Fazenda e Procon-SP autuam estabelecimentos comerciais
17/12/2013

 

Denúncias são fruto de descumprimento de regras do programa Nota Fiscal Paulista

 

Mais de 6 mil estabelecimentos comerciais receberam, entre outubro e dezembro deste ano, autuações eletrônicas expedidas pela Secretaria da Fazenda e pela Fundação Procon-SP, por falta de emissão de documento fiscal, recusa na indicação do CPF/CNPJ do consumidor, falta de registro eletrônico do documento fiscal, registro fora do prazo legal ou registro com valor diverso do valor da compra.

Esse é o oitavo lote de autuações emitidas pelo Fisco e pelo Procon-SP, decorrentes de 18.181 denúncias de consumidores. Ao todo, desde o início da fiscalização, já foram emitidos 29.036 autos de infração, a partir da análise de 189.732 denúncias de descumprimento de regras do programa Nota Fiscal Paulista.

Os estabelecimentos autuados são notificados por correspondência e têm 30 dias de prazo, a partir do recebimento da citação, para efetuar o pagamento da multa de 100 UFESP, equivalente a R$ 1.937,00, por documento fiscal com irregularidade e garantir redução do valor, que pode chegar a 80%, ou apresentar defesa.

Do Portal do Governo do Estado