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Comissão aprova proibição de armas de brinquedo no Estado
14/03/2012

 

Proposta reconhece categoria como carreira jurídica

 

14/03/2012 11h30
 
Da assessoria do deputado André do Prado
 
A Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários da Assembleia Legislativa aprovou na quarta-feira, 7/3, o Projeto de Lei 942/11, de autoria do deputado André do Prado (PR). O projeto dispõe sobre a proibição de fabricar, vender e comercializar armas de fogo de brinquedo no Estado.
O projeto agora será apreciado e votado Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. Se sancionado, o não cumprimento da norma acarretará inicialmente advertência por escrito, seguida, em caso de reincidência, de multa, suspensão das atividades do estabelecimento por trinta dias, cassação da licença e encerramento das atividades do estabelecimento. Se aprovado pela Comissão de Finanças, o projeto será incluso na ordem do dia para discussão e votação em plenário.
André do Prado acredita que brinquedos indutores de comportamentos violentos e que possam levar a criança a interpretar erroneamente o significado da palavra "matar" devem ser evitados pela sociedade. "Não se justifica a existência de brinquedos que imitam armas nas mãos de crianças, muito menos servindo aos meliantes como objeto de intimidação e de favorecimento ao delito", defende.
A fiscalização da lei será exercida pelo poder Executivo, que, por meio de ato próprio, designará o órgão responsável e realizará campanha educativa nos meios de comunicação para esclarecimento sobre os deveres, proibições e sanções impostas. (jr)
andredoprado@al.sp.gov.br
 
Fonte: Alesp/Agência de Notícias