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SP amplia prazo para pagamento de ICMS
18/12/2013

 

Outro decreto permite que lojista parcele em duas vezes tributo das vendas de Natal

 

DE SÃO PAULO

Um decreto do governo paulista amplia em até 75 dias o prazo para o pagamento do ICMS, a partir do próximo ano. Os novos prazos dependem do regime tributário e podem ser consultados em http://is.gd/4sRF4j.

Optantes pelo Simples Nacional, que recolhem o ICMS por substituição tributária e nas entradas interestaduais, por exemplo, passarão a pagar o imposto no último dia do segundo mês subsequente ao fato gerador.

Até agora era preciso fazer o pagamento até o dia 15 do mês subsequente.

No caso de empresas do Regime Periódico de Apuração (RPA), os contribuintes que deveriam pagar o imposto no terceiro dia útil do mês poderão recolhê-lo no dia 20 ou 25, dependendo do caso.

A medida não abrange o segmento de preços administrados (combustíveis, comunicação e energia).

O decreto atinge o pagamento de tributos no valor de R$ 2,6 bilhões, ou 25% da receita mensal com ICMS.

Nos cálculos do governo, no primeiro mês, o custo financeiro do adiamento será de R$ 104 milhões.

Segundo o governador Geraldo Alckmin, a medida tem como objetivo dar mais competitividade às empresas paulistas, principalmente as pequenas, que terão folga no capital de giro.

A estimativa é que o decreto publicado ontem atinja 222 mil empresas no Estado.

PARCELAS PARA LOJISTAS

Em outro decreto, o governo permitiu que o comércio divida em duas vezes o ICMS relativo às vendas de Natal. A medida é facultativa. Caso opte pelo parcelamento, o lojista deverá recolher 50% até 20 de janeiro e 50% até 20 de fevereiro de 2014, com dispensa de juros e multas.

IPVA ATRASADO

O governo também encaminhou um projeto de lei que prevê parcelar em até 24 vezes, com redução de encargos, o pagamento de débitos atrasados no caso de IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) e ITCMD (Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens e Direitos), entre outras taxas.

Para pessoas físicas, o valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 200; para pessoas jurídicas, de R$ 500.

Folha de S. Paulo