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TJ-SP suspende projeto dos procuradores do Estado
18/12/2013

 

Desembargador dá 10 dias para Assembleia Legislativa paulista se manifestar sobre texto da Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado.

 

por Ricardo Chapola

O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou nesta terça feira, 17, que a Assembleia Legislativa suspenda a tramitação do projeto de lei que modifica a regulamentação da carreira de procurador do Estado. É a primeira vez que a Casa é impedida pela Justiça de tramitar um projeto de lei.

A determinação atende a dois mandados de segurança dos deputados Fernando Capez (PSDB), José Bittencourt (PSD), Geraldo Cruz (PT), Marco Aurélio (PT) e Afonso Lobato (PV) na quinta-feira passada. Os parlamentares acusam o presidente da Assembleia, deputado Samuel Moreira (PSDB), de desrespeitar o regimento interno durante o trânsito da matéria na Casa. Até então, o projeto tramitava em regime de urgência a pedido do procurador-geral do Estado, Elival da Silva Ramos.

A Assembleia informou por meio de sua assessoria que a presidência vai recorrer da decisão do TJ. O entendimento da mesa diretora é que a Casa obedeceu estritamente ao regimento interno no processo de tramitação da proposta.

A decisão do TJ, em caráter liminar, assinada pelo desembargador Luís Soares de Mello, pede um posicionamento do presidente da Assembleia em 10 dias.

No entendimento do desembargador, “constata-se existência de fundamento relevante, nos moldes do quanto sustentado pelos impetrantes, evidenciada ao menos em tese subversão dos atos que compõem o devido processo legislativo, mediante injustificada retirada de projeto de lei da deliberação colegiada”.

Procuradores sustentam que Elival Ramos, autor do texto, almeja superpoderes que extrapolam sua função. Eles ainda reclamam que a elaboração do projeto foi à revelia da categoria.

A matéria já tinha queimado duas etapas no trâmite usual dos projetos graças a nomeações de relatores especiais.

A relatoria especial faz com que o projeto dependa apenas de um parecer do próprio relator para seguir para a comissão seguinte, sem passar por votação no colegiado. A medida tirou o texto de Ramos das votações das comissões de Constituição, Justiça e Redação; Finanças, Orçamento e Planejamento; e Administração Pública e Relações de Trabalho.

A presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp), Marcia Semer, principal entidade da categoria, elogiou a postura do TJ.

“A concessão das liminares restitui a regularidade e o debate democrático, na Assembleia Legislativa, de um tema tão importante como a regulamentação da carreira dos procuradores de Estado”, diz Márcia, chefe do órgão que tem sido mais radical ao projeto do procurador-geral. A entidade conta com mais de 90% dos procuradores filiados, que entre os da ativa e aposentados somam cerca de 1,6 mil profissionais.

Se não fosse a decisão do TJ, o texto iria a plenário antes do fim de 2013 e, segundo membros da base do governador Geraldo Alckmin (PSDB) – maioria na Casa, o texto seria aprovado sem dificuldades. A determinação da Justiça empurrou o tema para a pauta do ano que vem, quando a Casa pretende votar o projeto.

A Procuradoria Geral do Estado não irá se pronunciar, neste momento, uma vez que os mandados de segurança, bem como as respectivas liminares concedidas, estão no âmbito do chefe do Poder Legislativo estadual. Portanto, sob a operacionalidade jurídica da Assembleia.

Muitos pontos são contestados pelos procuradores no projeto de lei encaminhado à Assembleia. Os principais são dois artigos – o 20 e o 21 – nos quais é proposta alteração no modelo de nomeação de procuradores aos cargos.
“Compete ao Subprocurador Geral do Contencioso Geral e ao Subprocurador Geral do Contencioso Tributário-Fiscal alterar a classificação dos Procuradores do Estado nas respectivas áreas de atuação, observadas as restrições previstas nesta lei complementar”, prevê o inciso terceiro do artigo 20.

O mesmo inciso do artigo 21 sugere que “compete ao Subprocurador Geral da Consultoria Gera alterar a classificação dos Procuradores do Estado da Área da Consultoria Geral, observado o disposto nesta lei complementar”.

A categoria projeta que uma eventual aprovação da Lei Orgânica pela Assembleia é o primeiro passo para que haja o aparelhamento político da Procuradoria, já que Elival teria poderes para fazer nomeações seguindo seus próprios critérios de escolha.

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