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STJ nega recurso da Prefeitura de SP e mantém aumento do IPTU suspenso
19/12/2013

 

Administração Haddad terá de recorrer agora ao Supremo Tribunal Federal para elevar valor do imposto em 2014

 



18 de dezembro de 2013 | 14h 09

Atualizado às 23h30

A 45 dias do início da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU), o paulistano só tem a certeza de que receberá um carnê - mas nem o valor
é certo. Nesta quarta-feira, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o veto
ao aumento de até 35% proposta pela gestão Fernando Haddad. Cinco horas depois,
a Câmara ignorou o fato e aprovou o Orçamento de 2014 com estimativa extra de
arrecadação. Se ficar sem o reajuste - algo que já admite como "um cenário"
possível -, a Prefeitura disse ao STJ que poderá cortar escolas e creches.


No recurso apresentado em Brasília, a Prefeitura argumentou que a suspensão
da lei - que já teve três decisões contrárias em primeira e segunda instância -
provocará uma perda de R$ 800 milhões na arrecadação, mas que o impacto total
chegará a R$ 4,2 bilhões. Isso porque, sem dinheiro para oferecer como
contrapartida, o Município terá de abrir mão de diversos projetos federais. Na
lista estão a criação de 40 mil vagas em creches, de 200 leitos hospitalares e
de 20 km de corredores de ônibus. Haveria impacto ainda na programação de
precatórios.


Sem os R$ 800 milhões previstos com a alta do IPTU, Haddad também terá de
fazer remanejamentos de verba para não colocar em risco toda a sua programação
para o próximo ano. O Orçamento aprovado nesta quarta - com 38 votos a favor e
12 contra - prevê uma receita de R$ 50,5 bilhões, sendo 8 bilhões em
investimentos. E libera até 13% da verba para mudanças internas entre as
secretarias. Dessa forma, Haddad poderia, em meados de 2014, "devolver" recursos
às áreas essenciais.


A fatia de R$ 8 bilhões reservada a novos investimentos representa um aumento
de 19% em relação ao que havia sido previsto para este ano pelo então prefeito
Gilberto Kassab (PSD). O valor ainda é mais que o dobro do total empenhado pela
atual administração ao longo do ano. Segundo a Secretaria Municipal de Finanças,
até o fim do mês o empenho ficará em torno de R$ 3,7 bilhões.


Apesar de ter ficado sem os votos da oposição, a base aliada ao governo na
Câmara recuou e ampliou o total de recursos destinados à área social, como
exigido pelo PSDB. Na primeira votação, o orçamento da Assistência Social havia
sido reduzido em 14,7%. Agora, ganhou mais R$ 89 milhões e ficou no mesmo
patamar deste ano.


Boleto. Com o Orçamento já aprovado, o governo agora corre
contra o tempo para conseguir derrubar a liminar concedida por 22 dos 25
desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Geralmente, os boletos são emitidos até o dia 28 de dezembro, mas, segundo nota
oficial da Prefeitura, esse prazo pode ser superado. Um último recurso será
apresentado nos próximos dias ao Supremo Tribunal Federal (STF).


Nesta quarta, a Secretaria Municipal de Comunicação descartou a possibilidade
de os contribuintes receberem dois carnês em 2014, como havia sido cogitado até
por vereadores petistas. Se a alta no imposto não for liberada até o fim do mês,
os talões só devem prever a correção da inflação, que é estimada em cerca de 6%.


Neste caso, se uma nova derrota ocorrer no Supremo, a Prefeitura de São Paulo
indicou nesta quarta, pela primeira vez, que até pode desistir do aumento, ou
então cobrá-lo apenas em 2015, depois de ter acesso ao julgamento do mérito da
ação, previsto para ocorrer a partir de fevereiro no Tribunal de Justiça.


Estratégia. A derrota desta quarta foi o resultado, segundo
especialistas, de uma estratégia equivocada. A expectativa era de que a
Prefeitura apresentasse recurso diretamente ao Supremo, já que o STJ não se
posiciona sobre ações que questionam a constitucionalidade de projetos. Em sua
manifestação, o presidente, ministro Felix Fischer, reiterou essa condição e
negou recurso. "O pedido de suspensão constitui via processual inadequada."


A suspensão da lei que reajusta o IPTU é resultado de duas Ações Diretas de
Inconstitucionalidade (Adins) apresentadas por um conjunto de entidades
paulistas, entre elas a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp),
e o PSDB.


Líder do partido na Câmara, o vereador Floriano Pesaro disse que a nova
derrota da Prefeitura só confirma a incompetência da gestão Haddad em governar.
"Nós avisamos o prefeito que isso (suspensão da lei) poderia ocorrer", disse.
Para o advogado da Fiesp, Ives Gandra, a derrota desta quarta não tem apenas
caráter político, mas jurídico. Tentar cassar a decisão no STJ foi, segundo ele,
um "erro crasso". /ADRIANA FERRAZ, DIEGO ZANCHETTA E LUCIANO BOTTINI FILHO e
MARIÂNGELA GALUCCI

http://www.estadao.com.br/noticias/cidades,stj-nega-recurso-da-prefeitura-de-sp-e-mantem-aumento-do-iptu-suspenso,1110075,0.htm