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Derrubado mais um veto e aprova três projetos parlamentares
20/12/2013

 

Contas do governador referentes a 2012 também são aprovadas

 

Foi derrubado pela Assembleia, na madrugada desta sexta-feira, 20/12, mais um veto do Executivo a projeto parlamentar, totalizando no ano 14 vetos rejeitados.

Trata-se do Projeto de Lei 769/2011, do deputado Marcos Martins (PT) , que proíbe a fabricação, comercialização, uso, armazenamento e reparo de instrumentos de medição com esfigmomanômetros e termômetros contendo mercúrio.

Na mesma sessão, foram ainda aprovados mais três projetos de autoria parlamentar: os PLs 450/2006, do deputado Aldo Demarchi (DEM), que cria o sistema de transportes de órgãos e tecidos humanos para transplantes; o 1.186/2011, do deputado Carlos Bezerra Jr., líder do PSDB, que trata de penalidades impostas aos que exploram trabalho infantil; e o 579/2013, do 1º secretário Enio Tatto (PT), que obriga hiper e supermercados a reservarem espaços especiais para produtos orgânicos.

Também foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 19/2013, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que considera regulares e aprova as contas anuais do governador referentes aos exercício econômico-financeiro de 2012. A bancada do PT registrou voto contrário à proposta.

Com a votação das contas, a Casa entra em recesso, retornando aos trabalhos legislativos em 3 de fevereiro de 2014.

DOE, Legislativo, 20/12/2013, p. 3