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Sancionado projeto que disciplina atuação de desmanches
03/01/2014

 



02/01/2014 19:15    

Da Redação: Josué Rocha

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Samuel Moreira, participou nesta quinta-feira, 2/1, da solenidade em que o governador Geraldo Alckmin sancionou o projeto de lei que disciplina a atividade dos desmanches de autos no Estado.

Pelo texto aprovado no Parlamento, as empresas terão de manter cadastro no Detran-SP e na Secretaria da Fazenda para comercializarem peças automotivas. A Secretaria da Segurança Pública colocará em seu site a lista dos estabelecimentos regulares, além de disponibilizar um link para incentivar denúncias de irregularidades.

O presidente elogiou as participações, no trâmite do projeto sancionado, dos deputados Barros Munhoz (PSDB), líder do governo na Assembleia e de Jooji Hato (PMDB), que integrou a CPI das Autopeças instalada no Legislativo paulista. Ambos parlamentares participaram da cerimônia, realizada no Palácio dos Bandeirantes.

Foco na segurança pública

Em sua fala, Moreira lembrou que a Assembleia Legislativa, em 2013, além desse projeto sancionado, aprovou vários outros relacionados à segurança pública, como a reestruturação da carreira da Polícia Militar, aprovação da jornada extraordinária para policiais, promoções para oficiais PM, criação de cinco mil novos cargos na Corporação militar, reclassificação de salário de escrivães, investigadores e delegados da Polícia Civil, aumento linear de 7,5% para todos os funcionários da segurança, estruturação da carreira e criação de cargos na administração penitenciária e polícia científica; e absorção nos vencimentos dos policiais pela incorporação de adicionais recebidos.

Para 2014, Moreira ressaltou o aumento de 14,5% ao Orçamento estadual destinado pelo Legislativo para a área da Segurança Pública, resultando num montante superior a R$ 17 bilhões. "E vamos apreciar agora no início do ano o projeto que prevê o bônus por resultado pela atuação policial, investindo na meritocracia. O projeto vai ter o seu trâmite regimental, mas os policiais e o povo de São Paulo podem contar com a Assembleia", asseverou Moreira.

Incentivo à legalidade

Alckmin também louvou essa parceria com o Legislativo, enaltecendo a presteza no trato das questões submetidas ao Parlamento. "Essa propositura foi discutida e aprimorada pelo Legislativo", reconheceu. O PL 380/2013, de autoria do governador, foi aprovado pelo Parlamento paulista em dezembro passado, na forma do substitutivo apresentado pelo deputado João Caramez (PSDB), relator no âmbito da Comissão de Transportes e Comunicações.

"De fato, é necessário separar o joio do trigo", afirmou Alckmin, esclarecendo que as empresas que atuarem de forma legal devem receber até incentivos. A punição é reservada aos que descumprirem as exigências legais. "Essas empresas ficarão impedidas de trabalhar no ramo, e seus sócios não poderão apresentar pedido de inscrição de nova empresa para explorar a atividade", declarou.

O governador destacou três objetivos com essa nova legislação. Primeiro, a preservação da vida humana, com a diminuição do latrocínio (roubo seguido de morte). Depois, a preservação do meio ambiente, pois a lei prevê piso impermeável nas áreas de descontaminação e desmontagem do veículois e outro cuidados a serem observados pelas empresas.

Por fim, o aspecto financeiro. As empresas que se adequarem à lei e que fizerem o "ciclo completo", sendo responsáveis desde a compra dos veículos, o manejo das peças, até a venda ao consumidor final, serão reconhecidas pelo mercado.

Cadeia do crime

Participaram da cerimônia os secretários estaduais da Segurança Pública, Fernando Grella, e do Planejamento e Desenvolvimento Regional do Estado, Júlio Semeghini. Ambos destacaram a parceria entre o Legislativo e os órgãos do governo.

Grella afirmou que "essa medida ajudará a combater crimes como o roubo e furto de veículos, além de crimes associados, como o latrocínio. É uma ação estruturante, que quebra o elo da cadeia do crime".

Ainda segundo este secretário, "os desmanches são um elo fundamental no ciclo econômico da criminalidade, pois são o destino da maioria dos veículos roubados. E o roubo de veículos tem forte vínculo com os latrocínios: 50% dos casos ocorrem numa tentativa do ladrão de roubar um carro ou uma moto".

Sanções administrativas

Os comércios que não seguirem a lei, vendendo irregularmente peças e acessórios sinistrados ou apreendidos por ato administrativo ou de polícia judiciária, poderão sofrer sanções que vão de multa à cassação dos registros de funcionamento.

O credenciamento exigido das empresas será anual e poderá ser renovado, desde que o estabelecimento continue a cumprir as exigências da legislação. Os desmanches terão prazo de seis meses a partir da publicação da lei para se adequarem às exigências.

http://www.al.sp.gov.br/noticia/?id=354784