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Índice de acessibilidade de deficientes é lei após queda de veto
10/1/2014

 

Ipam servirá para medir atendimento, condição e promoção do estado em relação a deficientes

 

Gabriel Cabral

O Projeto de Lei 239/2012, de autoria do deputado Celso Giglio (PSDB), que institui o Índice Paulista de Acessibilidade das Pessoas Portadoras de Deficiência ou com Mobilidade Reduzida nos Municípios (Ipam), aprovado pela Assembleia tinha sido vetado pelo Poder Executivo. O PL dispõe sobre o cálculo e publicação pela Administração Estadual e teve o seu veto derrubado pelos parlamentares paulistas em 17/12/2013.

De acordo com Artigo 2° da proposta, o Ipam servirá para medir o atendimento, por parte dos municípios, das normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida. A adequação dos elementos de urbanização, tais como as vias públicas, os parques e os demais espaços de uso público, desenho e localização de mobiliário urbano, acessibilidade nos edifícios públicos e de uso coletivos, acessibilidade no transporte coletivo, produção de ajudas técnicas para o portador de deficiência e a existência de medidas de fomento à eliminação de barreiras serão os critérios a serem usados para a medição do índice, que deverá ser feito em formato de ranking enumerado de forma decrescente.

A medida passa a valer após a promulgação da lei pelo Legislativo paulista.

Justificativa

O objetivo do projeto é colaborar na acessibilidade do estado que, de acordo com Giglio, é “a inclusão e extensão de atividades a todas as parcelas que componham uma determinada população”.

O deputado também anexou à sua justificativa o texto da reportagem “Acessibilidade Para Deficientes fica só na Teoria”, publicada em 29/8/2008, de José Marcos Lopes para o jornal Gazeta do Povo. Giglio afirma que a matéria expõe o atraso no país na área em questão.

DOE, Legislativo, 10/01/2014, p. 3