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Assembleia aprova cinco projetos de deputados
01/05/2014

 

Veto a proposta sobre cremação de animais foi parcialmente derrubado

 

A Assembleia derrubou, nesta quarta-feira, 30 / 4, parcialmente veto do governador ao Projeto de Lei 472/2013, do deputado Campos Machado, líder do PTB, sobre tratamento térmico por cremação de animais mortos provenientes de estabelecimentos de ensino e pesquisa e de assistência à saúde veterinária, sediados no Estado.

Na mesma sessão foram aprovados cinco propostas parlamentares que tratam das áreas de saúde, direitos do consumidor e infrações de trânsito: o PL 1.003/2007, do deputado Edson Giriboni (PV), que torna obrigatória a divulgação da expressão “Se beber, não dirija” nos cardápios e propagandas de bares, restaurantes e boates do Estado; o PL 58/2013, do deputado André Soares (DEM), dispõe sobre a exigência de fundamentação na notificação de decisão e resultado de recurso contra a penalidade por infração à legislação de trânsito, de competência estadual; o PL 431/2013, do deputado Osvaldo Vergínio (PSD), estabelece que os telefonemas de cobrança de débitos devem ser realizados de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h, e aos sábados, das 8h às 14h, excetuando-se os feriados, casos em que tais telefonemas são vedados; e o PL 812/2013, do deputado Roberto Engler (PSDB), institui no Estado o mês Novembro Azul, dedicado a ações de prevenção ao câncer de próstata e de promoção da saúde do homem.

Também foi aprovado o PL 203/2014, do deputado Alex Manente (PPS), que acrescenta dispositivo na Lei 13.541/2009, que proíbe o consumo de fumestíveis derivados ou não do tabaco. O acréscimo estabelece multa de 10 Ufesps às pessoas fisicas que infringirem a lei. A bancada do PT manifestou voto contrário à proposta.

DOE, Legislativo, 01/05/2014, p. 1