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Nome social nas escolas é lei
07/05/2014

 

Agora é oficial. Alunos travestis e transexuais de instituições de ensino da
rede pública e particular de São Paulo devem ser tratados pelo nome social nas dependências da es cola. O nome escolhido deve, inclusive, constar das listas de chamada e nos diários de classe. A medida foi aprovada, por unanimidade, pelo Conselho Estadual de Educação (CEE). Chama-se nome social aquele que travestis e transexuais escolheram para usar nas suas relações cotidianas e com o qual se identificam.

O CEE é um órgão consultivo e estabelece regras para todas as escolas das redes estadual, municipal e particular, desde a educação infantil até o ensino médio e profissional.

Atualmente estão matriculados nas escolas estaduais de São Paulo aproximadamente 4 milhões de alunos. Estudantes menores de idade deverão ter aprovação dos responsáveis para enviar a solicitação com o novo nome à sua unidade de ensino. O nome civil – aquele que consta do documento de identidade – será usado somente na documentação externa da vida escolar do aluno, como transferências e histórico. Isso porque a mudança do nome no RG
só pode ser feita judicialmente.

Para a pedagoga Janaína Lima, a notícia representa grande avanço para a Educação, ao contribuir para a redução dos índices de evasão escolar. “A questão do nome é crucial para travestis e transexuais. Infelizmente, na escola isso costuma se tornar motivo de bullying. E o aluno, por não suportar
as piadas e agressões, acaba abandonando os estudos. A medida é um reconhecimento do Estado de que essa questão é de fato relevante.”
Janaína é travesti, atua no Centro de Referência da Diversidade da Prefeitura de São Paulo e preside o Conselho Municipal de Atenção à Diversidade Sexual.

Luta antiga – Desde 2010, o Governo do Estado tem investido em medidas para
combater o preconceito e a discriminação sexual. O Decreto nº 55.588, publicado no mesmo ano, reconhece o direito de travestis e transexuais – que trabalham em órgãos públicos – de serem chamados pelo nome com o qual se identificam. Na prática, a norma obriga todos os servidores da administração, direta ou indireta, a tratar seus colegas pertencentes a esses grupos pelo nome que escolheram, sob risco de punição administrativa.

Na Secretaria Estadual da Educação essa regra existia antes mesmo de 2010. A
pasta foi ainda mais longe: em 2013 permitiu aos candidatos que estavam em processo de mudança de nome no RG participar de concurso público usando o novo nome, mesmo sem ter o novo documento em mãos, bastando para isso apresentar uma declaração do órgão emissor. O concurso em questão foi o maior da história do magistério, com 322,7 mil candidatos inscritos.

São Paulo é um dos cinco Estados brasileiros com conselhos de direitos de LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais). Há mais de uma década, o Estado dá prioridade ao combate à homofobia, por meio da Lei nº 10.948/2001, que pune qualquer ato de discriminação em decorrência de orientação sexual e identidade de gênero na administração pública.

Campanhas contra o preconceito de sexo e gênero e a criação da Delegacia de
Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (Decradi) são ações do programa São Paulo Contra a Homofobia. A Decradi é responsável pela investigação de crimes motivados por intolerância sexual e permite que sejam registrados pela internet crimes de injúria e difamação provocados por homofobia.

São Paulo é também o primeiro Estado brasileiro a ter um ambulatório para travestis e transexuais. O Ambulatório de Saúde Integral para Travestis e Transexuais foi criado em 2010 e oferece acolhimento, avaliação médica, fonoaudiológica e tratamento para saúde mental. Todas as ações direcionadas
à diversidade sexual e de gênero recebem apoio do Comitê Intersecretarial de Defesa da Diversidade Sexual, composto por 11 secretarias estaduais paulistas.

Roseane Barreiros
Imprensa Oficial – Conteúdo Editorial

DOE, Seção I, 07/05/2014, p. I