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Aprovado projeto que declara Patrimônio Histórico a Bacia Hidrográfica do Rio Pardo
09/05/2014

 

Não serão permitidas modificações em seu curso ou instalação de repressas ou barragens

 

Nesta quarta-feira, 7/5, a Comisso de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), presidida pela deputada Maria Lucia Amary (PSDB), aprovou o parecer dado a 31 projetos de lei, destacando-se o PL 180/2014, de autoria do parlamentar Carlos Giannazi (PSOL) , que declara a Bacia Hidrográfica do Rio Pardo, Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental do Estado.

O Rio Pardo possui sua nascente no município de Pardinho, passa por Santa Cruz do Rio Pardo, Ourinhos, desembocando no Rio Paranapanema, em Salto Grande. O projeto determina a proibição de qualquer intervenção material humana que se destine, direta ou indiretamente, a finalidade econômica privada. Além disso, não serão permitidas modificações ou transposição de seu curso, instalação de represas ou barragens que alterem o seu leito.

O PL 167/2014, de Beto Trícoli (PV), também teve seu parecer aprovado pela CCJR. O projeto dispõe a obrigatoriedade de implantação de ciclofaixas em todas as obras de construção, ampliação ou adequação de rodovias, estradas e vias feitas ou financiadas pelo Estado, concessionarias de serviços públicos e participantes de parcerias público-privadas com o Estado.

A comissão aprovou ainda o PL 660/2013, de autoria do deputado Jose Bittencourt (PSD), que inclui no calendário oficial do Estado o último domingo do mês de agosto como o Dia da Caminhada Rotary. O parlamentar justifica que o evento tem uma grande participação de rotarianos e da sociedade civil, o que gera diversos benefícios, entre eles, a arrecadação de alimentos não perecíveis que são doados a entidades assistenciais.

DOE, Legislativo, 09/05/2014, p. 5