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Isenção de ICMS para aposentados na compra de carro
23/03/2012

 

22/03/2012 17h57 
 
Da assessoria do deputado Isac Reis
 
Nesta quarta-feira, 21/3, foi aprovado o Projeto de Lei 894/11, de autoria do deputado Isac Reis (PT), que dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Executivo conceder isenção do ICMS para a compra de veículo automotor do tipo popular, para aposentados e pensionistas que percebam de 1 a 5 salários mínimos.
O PL 894/11 prevê ainda que, na aquisição de um veículo 0 km de fabricação nacional, a transferência de propriedade dos veículos adquiridos nessas condições somente possa ser feita após três anos da aquisição.
Segundo o deputado Isac Reis, o projeto tem duas vantagens: "Este projeto de lei não só incentivará a aquisição de veículos automotores para os aposentados, mas também poderá estimular a produção e a oferta de empregos no país", ressaltou Isac.
Também tramita na Assembleia Legislativa o PL 895/11 que dispõe sobre a isenção do IPVA para aposentados e pensionistas. Isac Reis defende que o projeto é uma forma de democratizar o acesso deste segmento à inclusão social e a cidadania plena.
O PL 894/11 segue agora para sanção do Poder Executivo. "Nosso papel como deputado, de lutar pelos direitos do aposentado, já foi feito. Esperamos que o governador tenha a sensibilidade de sancionar este projeto, que irá beneficiar quem já fez sua contribuição de impostos para o nosso país", finalizou.


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Fonte: Alesp/Agência de Notícias