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Assembleia aprova projeto que altera Lei das Organizações Sociais
28/05/2014

 

Fundação Casa e entidades de desenvolvimento poderão ser geridas pelo sistema

 

Nesta terça-feira, 27/5, a Assembleia aprovou por 55 votos sim e 17 votos não o Projeto de Lei Complementar 62/2013, do Executivo, que altera a Lei Complementar 846/1998, que trata da qualificação de entidades como organizações sociais (OSs). Mensagem aditiva do governador também foi aprovada. As emendas apresentadas pela oposição foram rejeitadas por 46 votos não e 17 votos sim.

Alunos da USP, Unesp e Unicamp, que vieram participar de audiência para debater a situação das universidades públicas estaduais, se manifestaram nas galerias contra o projeto.

A alteração inclui no artigo 1ª da Lei Complementar 1.095/2009 que o Executivo possa qualificar como organizações sociais pessoa jurídica com prestação de serviços no atendimento a pessoas com deficiências, crianças e adolescentes, proteção e conservação do meio ambiente, e promoção de investimentos e desenvolvimento. A medida permitirá que a Fundação Casa, unidades de conservação do meio ambiente e a promoção de investimentos e desenvolvimento sejam geridas pelo sistema das Organizações Sociais (OSs).

A íntegra do projeto e sua tramitação estão disponíveis para pesquisa em www.al.sp.gov.br, no link Projetos.

DOE, Legislativo, 28/05/2014, p. 1