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Aprovados projetos que beneficiam servidores da administração penitenciária
04/06/2014

 

Dois projetos de lei complementar que beneficiam servidores da administração penitenciária também foram aprovados nesta terça-feira. Ambos são de autoria do Executivo: o PLC 18/2014, que altera as Lei Complementares 959/2004, 893/2001 e 315/1983, e o PLC 19/2014, que institui a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (DEJEP) aos integrantes da carreira de agente de segurança penitenciária.

O PLC 18/2014 promove reajuste de salários, modifica a sistemática de promoção, reduzindo para três anos o tempo mínimo permitido para se concorrer a promoção, na porcentagem de 30% do contingente de cada nível existente na data da promoção.

O texto também reestrutura as carreiras de agente de segurança penitenciária e de agentes de escolta e vigilância, que passam a ter cada uma sete classes.

DOE, Legislativo, 04/06/2014, p. 1