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SP oferece assistência jurídica gratuita
31/05/2014

 

O Estado disponibiliza o serviço de Defensoria Pública, que presta assistência jurídica gratuita, para quem tem renda familiar de até três salários mínimos. A Defensoria atua em casos da Justiça Estadual nas áreas Cível (despejo, rescisão de contrato, indenização, reintegração de posse e usucapião, pensão alimentícia, divórcio, separação, investigação de paternidade, fixação de guarda, regulamentação de visita de filhos, inventário, direito do consumidor, urbanístico, ambiental, à saúde, entre outros); Tutela Coletiva (defesa coletiva de cidadãos carentes em diversas áreas do Direito); Criminal (defesa de pessoas acusadas da prática de crimes e também em defesa da vítima); Infância e Juventude (adoção ou guarda, destituição de pátrio poder, adolescentes acusados de infração); e Execução Criminal (para cidadãos que estejam cumprindo pena).

Presente em várias cidades paulistas, o atendimento é feito pessoalmente. Para verificar o local de atendimento mais próximo, consulte o site www.defensoria.sp.gov.br. Na capital, o agendamento do primeiro atendimento pode ser feito pelo telefone 0800-773-4340 (de segunda a sexta-feira, das 7 às 19 horas).

DOE, Executivo I, 31/05/2014, p. III