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Emenda do trabalho escravo é promulgada
06/06/2014

 

Senadores, porém, querem alterar texto

 

DE BRASÍLIA

O Congresso promulgou nesta quinta (5) a emenda constitucional que determina a expropriação de terras que mantiverem trabalhadores em regime análogo ao de escravidão.

Com a nova lei, as terras desapropriadas devem ser destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular --sem indenizações ao proprietários.

As mudanças, porém, só vão entrar em vigor em definitivo depois que o Congresso aprovar outro projeto que vai regulamentar a emenda.

A proposta terá que definir o que é trabalho escravo, assim como o modelo de desapropriação das terras onde a prática for identificada.

Senadores querem retirar do projeto as "jornadas exaustivas" e "trabalho degradante" como parte da tipificação de trabalho escravo, mas o governo é contra.

O Código Penal tipifica o trabalho escravo incluindo essas duas categorias, além de atividade forçada ou que impeça o direito e ir e vir ao trabalhador.

"Essas quatro caracterizações já estão na lei. Não tem cabimento você regulamentar um instrumento econômico tão importante que é o da expropriação da propriedade que tem trabalho escravo, retrocedendo nos conceitos", disse a ministra Ideli Salvatti (Direitos Humanos).

Relator do projeto, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) quer retirar as duas tipificações: "São interpretações subjetivas, não podemos deixar nada em aberto para permitir que um fiscal confisque a propriedade de alguém sem regras claras".

"Muitos trabalhadores cumprem jornadas exaustivas, mas isso não é necessariamente trabalho escravo", afirmou Jucá.

Folha de S. Paulo