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Assembleia aprova regularização de posse de terras no Pontal
28/03/2012

 

Assembleia aprova regularização de posse de terras no Pontal

 






















27/03/2012 21:00
Emenda aglutinativa limita a 15 módulos fiscais as unidades a serem regularizadas
Da redação BLANCA CAMARGO
 

O Plenário da Assembleia aprovou, nesta terça-feira, 27/3, o Projeto de Lei 687/2011, do Executivo, que altera a Lei 11.600/2003, que dispõe sobre a regularização de posse em terras devolutas da 10ª Região Administrativa do Estado (na qual se inclui o Pontal do Paranapanema). A mudança retira do texto da lei a expressão “inaptas à implantação de assentamentos fundiários”.
Acordo construído pelo Colégio de Líderes permitiu a elaboração e o acolhimento de uma emenda aglutinativa (EA 5) que limitou as unidades a serem regularizadas àquelas que têm até 15 módulos fiscais (em média, de 335 até 375 hectares – médias propriedades), conforme legislação federal a respeito. A extensão dos módulos fiscais varia de município para município. No texto original, encaminhado pelo governo, o limite das terras a serem regularizadas se estendia a 500 hectares.
O PT e o PSOL registraram votos contrários à proposta e manifestaram votos favoráveis às emendas 1, 2, 3 e 4 rejeitadas na votação final, no que foram acompanhados pelo PCdoB.
Segundo a justificativa da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania, corroborada pela liderança do Governo na Casa e pelos deputados da base de sustentação de Alckmin, a alteração na Lei 11.600 promove maior segurança jurídica aos que requisitarem a posse legal das terras que ocupam, influenciando na pacificação das disputas por terras na região.
A oposição defendia que apenas as terras de até 200 hectares fossem regularizadas por caracterizarem pequenas e médias propriedades, que compõem, segundo Simão Pedro (PT), mais de 90% dos terrenos ali localizados, mas acabou concordando em estabelecer um critério técnico (de 15 módulos fiscais), considerando que este foi o avanço possível no aperfeiçoamento do projeto do Executivo.
A íntegra do projeto e sua tramitação estão disponíveis para consultas no Portal da Assembleia, www.al.sp.gov.br, no link Projetos.

 


Fonte: Alesp/Agência de Notícias