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Câmara aprova primeiro turno da PEC do procurador municipal
28/03/2012

 

27/03/2012 19:03

 





Luiz Alves

Sessão deliberativa extraordinária

Cabe aos procuradores representar judicialmente a respectiva unidade federada e realizar consultoria jurídica.

O Plenário aprovou nesta terça-feira, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 153/03, do deputado licenciado Maurício Rands (PT-PE),  que permite aos municípios organizarem a carreira de procurador público municipal.  A matéria contou com 396 votos a favor, 2 contra e 1 abstenção e ainda precisa ser votada em segundo turno na Câmara.


Segundo o autor, a criação da carreira de procurador municipal permitirá aos municípios a melhoria do controle preventivo, com pareceres jurídicos melhor elaborados e representação judicial mais eficiente. “Nada mais justifica excluir os municípios da exigência constitucional de organizarem suas carreiras de procurador”, disse, na justificativa da PEC.


Estado e União
Atualmente, a Constituição permite apenas aos estados, ao Distrito Federal e à União manterem a carreira de procurador. O texto constitucional especifica que o ingresso nela depende de concurso público de provas e títulos. Aos procuradores cabe representar judicialmente a respectiva unidade federada e realizar a consultoria jurídica necessária.


Esta é a segunda vez que o artigo da Carta sobre o assunto é mudado. Em 1998, a Emenda Constitucional 19 determinou a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em todas as fases dos concursos dos estados e do Distrito Federal. Com a redação dada pela PEC, a exigência será estendida aos municípios.


Independência
O relator da matéria na comissão especial foi o ex-deputado Nelson Trad (PMDB-MS), que faleceu em dezembro do ano passado. Para o deputado Fábio Trad (PMDB-MS), com a carreira do procurador municipal, a defesa da municipalidade terá caráter permanente e não estará mais suscetível às mudanças de mandatários. “Esta Casa homenageia a advocacia pública municipal e lhe confere independência técnico-jurídica”, afirmou.


O deputado César Colnago (PSDB-ES) destacou a importância das procuradorias no apoio aos municípios brasileiros. "Com essa medida, é possível adequar jurídica e administrativamente as prefeituras municipais. Além dos pareceres tão importantes para evitar que os municípios muitas vezes incorram em erro de interpretação ou mesmo de orientação, é fundamental ter uma boa procuradoria que oriente os agentes políticos na figura, principalmente, do prefeito".


A matéria poderá ser votada em segundo turno após o prazo de cinco sessões do Plenário.


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Íntegra da proposta:



Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Regina Céli Assumpção


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