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Congresso abre brecha para agente de trânsito portar arma de fogo
18/07/2014

 

Medida depende de regulamentação em lei; outro projeto dá poder de polícia a guardas-civis

 

Especialistas apontam o risco de ocorrer uma disputa por território entre as 'novas polícias' e a Polícia Militar

REYNALDO TUROLLO JR.
DE SÃO PAULO

Uma mudança na Constituição publicada nesta quinta (17) pelo Congresso abre brecha para que agentes de trânsito possam parar carros, pedir documentação, fazer blitze e até andar armados.

Outro projeto de lei, aprovado no Senado na quarta (16) e que vai para sanção da presidente Dilma, prevê dar poder de polícia ostensiva a guardas-civis municipais.

Os dois casos, segundo especialistas, estão em um contexto de criação de novas polícias, a cargo dos municípios e sem estrutura militar. Mas eles alertam para o perigo de haver disputa entre as "novas polícias" e a Polícia Militar.

No caso dos agentes de trânsito, a categoria foi incluída no artigo da Constituição que trata da segurança pública. Pelo texto, a segurança nas vias como um todo --e não só a ordenação do trânsito-- passa a ser responsabilidade de agentes de trânsito municipais e estaduais.

Hoje, os agentes já têm poder de polícia administrativa --podem multar, sem abordar.

Segundo Reno Ale, presidente do Sindviários (entidade dos agentes de trânsito em SP), a mudança na Constituição, como foi feita, atende aos sindicatos de outros Estados, que têm feito lobby para os agentes andarem armados.

"[O agente] só poderia estar armado se estivesse dentro da questão de segurança pública. Abriu brecha", diz.

O sindicato paulista, segundo Ale, é contrário à ideia.

Novas atribuições e armamento ainda dependem de regulamentação em lei, mas especialistas alertam que, se houver demora, alguns municípios podem se antecipar.

"A dramaticidade é começar a fazer coisas que a PM vai reclamar que é dela", diz Renato Sérgio de Lima, do Fórum Brasileiro de Segurança.

Já para o coronel reformado José Vicente da Silva, as mortes no trânsito --46 mil em 2012, pelo Mapa da Violência-- justificam a mudança.

"Nosso trânsito precisa de mais autoridade. O poder de polícia ajuda a aumentar a capacidade de resposta", diz.

O Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) e a CET não se pronunciaram.

GUARDAS MUNICIPAIS

O projeto sobre os guardas-civis incumbe-os de preservar a vida, fazer "uso progressivo da força", "patrulhamento preventivo", detenções e preservação de locais de crime -- atribuições da PM. Atualmente, os guardas protegem os bens do município.

Reivindicação da categoria, o projeto é elogiado pelo secretário da Segurança de São Paulo, Fernando Grella, por "aumentar a ostensividade". "A única preocupação é saber qual vai ser o formato para conviver com a PM. Se houver uma disciplina bem-feita, não há problema", diz.

Por outro lado, o projeto gera críticas da Associação dos Oficiais da PM paulista.

"Onde todos têm a missão de fazer a mesma coisa [PMs e guardas], a responsabilidade pela omissão não recai em ninguém", afirma o coronel da reserva Sergio Payão.

Folha de S. Paulo