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Sancionada lei de iniciativa parlamentar que proíbe uso de máscaras em protestos
30/08/2014

 

Objetivo da norma é garantir segurança de manifestantes e coibir atos de vandalismo

 

Foi sancionado nesta sexta-feira, 29/8, o Projeto de Lei 50/2014, que proíbe o uso de máscaras durante manifestações. Proposto por 16 deputados estaduais, o projeto tem por objetivo coibir a destruição do patrimônio público por black blocs e outros mascarados.

Segundo os autores do projeto encabeçado por Campos Machado (PTB), a proibição de paramentos que dificultam a identificação individual visa à segurança das pessoas e do patrimônio, e também garante o livre direito à expressão do pensamento, já que a ação dos black blocs teriam “esvaziado as legítimas manifestações e prejudicado o direito dos demais cidadãos de bem de se manifestarem”.

A norma aprovada pela Assembleia no dia 3/7 interpreta ainda a proibição constitucional de portar armas em manifestações e reuniões públicas, incluindo objetos pontiagudos, tacos, bastões, pedras e outros que possam lesionar pessoas e danificar patrimônio. O PL 50/2014 prevê também comunicação antecipada de manifestações em locais e vias públicas às polícias Civil e Militar.

A nova lei, que não estabelece punição para quem a infringir, recebeu uma única emenda, elaborada pelo relator Osvaldo Vergínio (PSD), que dá prazo de 180 dias para o Poder Executivo regulamentar a matéria, a contar da data de sua publicação.

DOE, Legislativo, 30/08/2014, p. 1