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Governo sanciona lei que regulamenta gastos com saúde
17/01/2012

 

Estados e municípios não poderão mais usar brechas para atingir o percentual mínimo. Nova regra deve injetar cerca de R$3 bilhões anuais

 

A partir de agora, Estados e municípios não poderão mais usar brechas para atingir o percentual mínimo. De acordo com cálculos de congressistas ligados à área, nova regra deve injetar cerca de mais R$ 3 bilhões por ano


DE BRASÍLIA
O governo sancionou a regulamentação da emenda constitucional 29, que impede governadores e prefeitos de usar artifícios para maquiar gastos em saúde.


A lei regulamenta uma emenda constitucional aprovada em 2000, que fixa patamar mínimo de gastos do governo federal, de Estados e de municípios com o sistema público de saúde.


Esse percentual mínimo que governadores (12% da receita) e prefeitos (15%) terão que aplicar não muda, mas, a partir de agora, eles não poderão contabilizar, por exemplo, o pagamento de aposentadorias e gastos com restaurantes populares e investimentos em saneamento no cálculo -prática que inflava artificialmente o gasto em saúde.


A nova lei define quais ações podem ser contabilizadas como gasto em saúde e prevê punição para quem descumprir as novas regras.


Entre os investimentos autorizados estão remuneração dos profissionais de saúde na ativa e investimentos na rede física do SUS (Sistema Único de Saúde), como hospitais.


Levantamento do Ministério da Saúde apontou que, em 2009, dez Estados não investiram o mínimo de 12% das receitas na saúde.


Segundo cálculos de integrantes da Frente Parlamentar da Saúde, para cumprir as novas regras Estados e municípios terão que desembolsar R$ 3 bilhões a mais por ano.


VETOS


O governo vetou 15 pontos, quase todos de questões técnicas, que não alteram o objetivo central da lei.


Um dos vetos de Dilma foi no artigo que previa mais recursos da União para a saúde em caso de revisão do valor nominal do PIB (Produto Interno Bruto).


Para o governo, o dispositivo traria complicações operacionais, uma vez que seria necessário um crédito suplementar que dependeria ainda de aprovação do Congresso. A oposição afirma que o veto é uma manobra para evitar mais recursos na saúde.


O governo também tirou do texto a previsão para que os recursos da saúde ficassem em conta específica enquanto não fossem empregados.


A Fazenda diz que isso fere o princípio da contabilidade da União e que o veto não terá impacto no volume de recursos. A oposição afirma que o veto dificulta a fiscalização.


Deputados e senadores já tinham sepultado a criação de um novo tributo, a CSS (Contribuição Social à Saúde). Mas seis vetos fazem referência à aplicação do tributo, o que sepulta de vez a possibilidade de sua recriação agora, argumenta o governo.


Fonte: Folha de S.Paulo