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Justiça proíbe PM de usar bala de borracha em atos
30/10/2014

 

Decisão obriga Estado a apresentar plano para atuação em manifestações

 

Governo estadual afirma que vai recorrer e que a Polícia Militar 'atua dentro dos estritos limites da lei'

DE SÃO PAULO

A Justiça concedeu na última sexta-feira (24) uma liminar (decisão provisória) que proíbe a Polícia Militar de usar balas de borracha para conter manifestações no Estado de São Paulo.

A decisão obriga o governo estadual a apresentar um plano que mostre como a PM deve atuar durante protestos. O Estado afirma que entrará com recurso na Justiça.

A Secretaria de Estado da Segurança Pública informou que a PM "atua dentro dos estritos limites da lei e segundo padrões reconhecidos internacionalmente".

"A decisão judicial é provisória e será enfrentada por recurso próprio", disse a pasta.

AÇÃO

Em abril, a Defensoria Pública entrou com ação civil pública na qual pedia à Justiça que determinasse medidas para coibir excessos de policiais em manifestações.

A organização não governamental Conectas Direitos Humanos também se manifestou na ação.

Na decisão, o juiz Valentino Aparecido de Andrade afirma que, durante os protestos do ano passado, a PM paulista não soube lidar com os manifestantes. "O que se viu, em 2013, foi uma absoluta e total falta de preparo da Polícia Militar", diz o texto.

Ainda de acordo com a liminar, "surpreendida pelo grande número de pessoas presentes aos protestos, assim reunidas em vias públicas, [a PM] não soube agir, como revelou a acentuada mudança de padrão: no início, uma inércia total, omitindo-se no controle da situação, e depois agindo com demasiado grau de violência..."

Em junho do ano passado, o repórter-fotográfico Sérgio Silva, 33, perdeu a visão de um olho após ser atingido pelo disparo de uma bala de borracha durante um protesto.

Em janeiro último, ele se reuniu com o secretário da Segurança, Fernando Grella Vieira, para entregar um abaixo-assinado e pedir o fim do uso de bala de borracha.

Grella se comprometeu na época a encaminhar o pedido à Polícia Militar.

IDENTIFICAÇÃO

Pela decisão, o governo terá que elaborar um projeto de atuação da PM em reuniões populares com encaminhamentos sugeridos pela Defensoria Pública.

Uma das medidas, por exemplo, é que a dispersão dos manifestantes só ocorra em casos extremos. Ou seja, o uso de spray pimenta e gás deve ocorrer somente quando a PM não tiver como controlar os manifestantes.

Os policiais também devem estar identificados com o nome e posto estampados nas fardas em locais visíveis.

Folha de S. Paulo