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Indústria vai à Justiça contra lei que proíbe sacolinha
05/11/2014

 

Banimento em SP é legal, define TJ

 

CLAUDIA ROLLI
DE SÃO PAULO

A indústria do plástico deve entrar com recurso até sexta-feira (7) no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo contra a decisão do órgão especial do TJ que definiu que é legal a lei que proíbe a distribuição de sacolinhas plásticas na cidade de São Paulo.

"Como o acórdão dessa decisão foi publicado no Diário Oficial' na sexta passada e disponibilizado no cartório ontem [segunda], temos prazo para recorrer até a próxima segunda [10]", diz o advogado Jorge Luiz Kaimoti Pinto, que representa o Sindiplast (Sindicato da Indústria do Material Plástico do Estado de São Paulo).

Ele diz que deverá optar por um embargo de declaração --recurso que tem efeito suspensivo--, o que impede a aplicação da lei e, portanto, a proibição da distribuição das sacolinhas, até a decisão definitiva sobre o caso.

"Um dos argumentos do recurso é que a lei municipal contradiz outras decisões do TJ, que já negou em 42 outras ações a competência de um município legislar sobre uma matéria que é de competência da União", diz o advogado.

Procurada, a prefeitura não havia sido notificada sobre o acórdão.

Folha de S. Paulo