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Não existe 'brecha jurídica' que reverta reajuste, diz Haddad
28/11/2014

 

Advogados contestam prefeito e dizem que tema é controvertido

 

DE SÃO PAULO

O prefeito Fernando Haddad (PT) descartou nesta quinta-feira (27) a possibilidade de a decisão do Tribunal de Justiça sobre a elevação do IPTU ser revertida.

"Isso está superado, não há brecha jurídica", afirmou.

O PSDB e a Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) já disseram que deverão entrar com recurso.

A decisão do TJ teve 17 votos a favor da prefeitura, mas seis desembargadores se manifestaram contrários ao reajuste do imposto --que, para eles, seria inconstitucional.

"A questão é altamente controvertida, até de mérito, tanto que até o STF negou a liminar da prefeitura para manter o aumento. Há questões delicadas que permitem rediscussão em Brasília", avalia Jarbas Machione, presidente da comissão de direito tributário da OAB de São Paulo.

"Se não houvesse brecha jurídica, o resultado teria sido 25 a 0", afirma Ives Gandra Martins, advogado da Fiesp, em referência à divisão entre desembargadores do TJ.

Houve dois questionamentos principais ao reajuste do IPTU discutidos na Justiça.

Um deles se referia ao princípio da capacidade contributiva do morador --já que a alta de até 35% era muito superior à inflação, perto de 5%.

O outro contestava eventual "vício legislativo" na aprovação do aumento pela Câmara --pelo fato de a votação ter sido antecipada, em sessão extraordinária, e feita um dia antes da audiência pública convocada sobre esse tema.

O entendimento da maioria dos desembargadores do TJ, porém, foi de que não havia ilegalidade --repetindo decisões semelhantes tomadas sobre a cobrança do IPTU em outras cidades do Estado.

A prefeitura argumenta que a elevação do imposto é resultado de um tipo de atualização do preço dos imóveis --que tiveram valorização nos últimos anos, sem que isso tivesse sido repassado ao IPTU.

Como o valor do imóvel (que compõe a chamada Planta Genérica de Valores) interfere no cálculo do imposto, a revisão dele, prevista por legislação municipal, tem impacto direto no bolso do contribuinte. A última atualização havia sido feita em 2009.

Haddad disse nesta quinta que a receita anual extra próxima de R$ 800 milhões devido ao reajuste será destinada sobretudo a saúde e educação. As duas áreas correspondem a aproximadamente metade do orçamento municipal.

Folha de S. Paulo