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Aprovado projeto de garantia para PPPs
05/12/2014

 

A Assembleia Legislativa aprovou na terça-feira, 2/12, o Projeto de Lei 823/2014, do Poder Executivo, que autoriza o governo a oferecer garantia para assegurar o cumprimento de obrigações de pagamento em contratos de parcerias público-privadas (PPPs) de ações ou serviços em saúde, nas áreas médica, sanitária, hospitalar e de apoio.

Segundo Edmir Chedid (DEM), a proposta permitirá que as receitas vinculadas de saúde possam ser oferecidas em complementação de garantia às PPPs. O parlamentar declarou ainda que a Lei Federal 11.079/2004, que disciplina os contratos de PPPs, estabelece, entre as formas de garantia que podem ser prestadas pela administração ao parceiro privado, a vinculação de receitas.

“O Executivo declarou que o assunto envolve investimentos vultosos e demanda garantias do Estado, notadamente em formatos de concessão administrativa, nos quais o parceiro privado não conta com a percepção de receita tarifária, sendo remunerado pela contraprestação paga pelo Estado. É esse agente financeiro que exige garantias do poder público.”

Por fim, a exposição de motivos do PL ressalta que os recursos serão cedidos somente em caráter fiduciário (fiança). “Caso não haja inadimplemento do governo do Estado, os recursos segregados revertem automaticamente para o financiamento regular dos demais programas e ações consignados no orçamento da saúde”, completou Edmir.

DOE, Legislativo, 05/12/2014, p. 5