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Assembleia aprova Política Estadual de Participação Social
09/12/2014

 

Da assessoria do deputado João Paulo Rillo A instituição da Política Estadual de Participação Social – PEPS e do Sistema Estadual de Participação Social – SEPS foi aprovada nesta quarta-feira, 3/12, por unanimidade em plenário.

O projeto de lei, de autoria da Bancada do PT, tem como objetivo fortalecer e articular os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública estadual e a sociedade civil.

“Defendemos a democratização do Estado como forma de garantir ao cidadão condições de participar do planejamento efetivo das ações do governo, além de poder fiscalizar ainda mais as ações do executivo cotidianamente. Trata-se, no fundo, de garantir mais cidadania aos que desejam contribuir com a melhoria do nosso Estado”, afirmou o líder da Bancada do PT, deputado João Paulo Rillo.

O PL prevê que os órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta, respeitadas as especificidades de cada caso, passem a considerar as instâncias e os mecanismos de participação social, previstos nesta lei, para a formulação, a execução, o monitoramento e a avaliação de seus programas e políticas públicas.

Na justificativa, os parlamentares petistas afirmam que “a democracia participativa é o caminho entre a institucionalidade dos governos e parlamentos e a efemeridade das mobilizações de rua”.

Agora, o PL será encaminhado para sanção ou veto do governador Geraldo Alckmin, que terá 30 dias para dar seu parecer.

DOE, Legislativo, 09/12/2014, p. 2