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Assembleia aprova proibição ao comércio ambulante de óculos
07/01/2015

 

Da assessoria do deputado João Caramez

Quarta-feira, dia 17/12, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo derrubou o veto do então governador de São Paulo, José Serra, ao Projeto de Lei nº 897/2005 de autoria do de João Caramez (PSDB) que proíbe a comercialização de produtos ópticos, ou seja, óculos, lentes de contato e de sol por ambulantes ou em estabelecimentos não-autorizados. Agora, o PL seguirá para o atual governador do Estado, Geraldo Alckmin, para sanção em 48 horas. Caso não sancione, voltará para o Parlamento Paulista para que seja promulgado. Com a derrubada do veto do governo do Estado, será restringida a venda de lentes oftálmicas e de contato, óculos com grau e óculos de sol aos estabelecimentos comerciais especializados e devidamente credenciados para tal finalidade, que dispõem do conhecimento e da técnica adequada para aferir a qualidade dos óculos comercializados e a sua compatibilidade com cada cliente.

O PL também prevê que a comercialização dos óculos de sol com certificação de qualidade emitida pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas – IPT poderá se dar por qualquer estabelecimento idôneo.

“Esta restrição se faz necessária, uma vez que poucos são os fabricantes que se preocupam com a qualidade de seus produtos, submetendo-os à avaliação do Laboratório de Óptica do Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo – IPT e oferecendo ao consumidor instruções por escrito sobre o melhor uso do produto adquirido”, disse Caramez.

DOE, Legislativo, 07/01/2015, p. 3