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Sobretaxa da água é questionada na Justiça
09/01/2015

 

Para associação de consumidores Proteste, cobrança de tarifa adicional depende de decreto de racionamento oficial

 

Ação também pede prorrogação por 90 dias para que a medida entre em vigor, caso ela não seja barrada

FABRÍCIO LOBEL
PEDRO IVO TOMÉ
DE SÃO PAULO

A associação de consumidores Proteste entrou com uma ação na Justiça com pedido de liminar (decisão provisória) nesta quinta (8) para barrar a sobretaxa na conta de água até que o governo do Estado decrete o racionamento.

A entidade também pede a prorrogação por 90 dias para a medida entrar em vigor, caso ela permaneça, para que a população possa se adaptar.

Na ação, a Proteste afirma que a legislação só permite a tarifa adicional da água para cobrir custos adicionais decorrentes de racionamento, que não foi oficializado.

A sobretaxa foi aprovada pela Arsesp (Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo) nesta quarta-feira (7), e vale desde esta quinta (8) para 31 cidades da Grande SP.

"Eles [Arsesp] não dão a oportunidade ao consumidor se adequar à regra, e as coisas não se aprendem do dia para a noite. Como é que vai valer uma medida se o consumidor não teve acesso a qualquer informação?", critica Maria Inês Dolci, coordenadora da Proteste.

A tarifa adicional será cobrada dos usuários cujo consumo mensal ultrapassar a média no período de fevereiro de 2013 a janeiro de 2014.

Quem tiver a média de consumo igual ou menor que 20%, terá 40% de acréscimo na conta de água. Já os consumidores que gastarem acima de 20% em relação a sua média terão um adicional de 100% na conta.

O presidente da comissão de defesa do consumidor da OAB-SP, Marco Antonio Araújo Júnior, concorda que a tarifa adicional sem racionamento é ilegal e diz estudar alternativas contra a medida.

"Ela [sobretaxa] está contrária à lei federal, que diz da necessidade de decretar oficialmente o racionamento e apresentar um plano", diz.

Apesar de contestarem a forma como medida está sendo implantada, as entidades dizem ser a favor da cobrança adicional para os consumidores que gastarem mais.

Atualmente, estão isentos da sobretaxa hospitais, prontos-socorros, casas de saúde, delegacias, presídios, casas de detenção, além de centros de atendimento da Fundação Casa.

Procurada, a Sabesp afirmou que se apoia na legislação e em pareceres jurídicos da Arsesp e da Procuradoria-Geral do Estado para implementar a sobretaxa.

Folha de S. Paulo