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Assembleia paulista aprova cotas raciais em concurso público
14/01/2015

 

Da assessoria do deputado Luiz Claudio Marcolino

Foi aprovado em sessão extraordinária da Assembleia paulista em 18/12, o Projeto de Lei n º 822/2013, instituindo que 20% das vagas oferecidas em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de empregos públicos, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no Estado, sejam reservadas a candidatos negros.

Para o autor do projeto, deputado Luiz Claudio Marcolino (PT), que também é autor de proposta de reservas de cotas étnico-raciais nas universidades públicas paulistas e Fatecs, o PL constitui a adaptação, no Estado de São Paulo, de proposição apresentada pela presidência da república, que visa à regulamentação do artigo 39 da Lei que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial.

Segundo Marcolino, o percentual de servidores negros na administração pública estadual não reflete a composição racial da população de São Paulo. “Ao aprovar o projeto, o legislativo paulista entende que é necessário reduzir as diferenças significativas entre as populações negra e branca, no que se refere aos indicadores sociais no Estado”, afirma o deputado, que espera a sanção do governador Geraldo Alckmin.

Também de autoria do deputado Marcolino, os deputados aprovaram em dezembro o PL nº 608/2013, que proibia o uso de “balas de borracha” por parte da Polícia Militar em manifestações públicas. Alegando ser de competência administrativa os meios usados pela PM para a manutenção da ordem pública, o governador vetou o projeto na íntegra.

DOE, Legislativo, 14/01/2015, p. 3