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Oportunidade igual para todos
21/01/2015

 

Na semana passada (dia 15) foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 58, de 2013, que institui o sistema de pontuação diferenciada para negros, pardos e indígenas em concursos do Governo estadual. Estudos realizados pelo Estado demonstraram a baixa representatividade desses grupos nos quadros funcionais do serviço público, em comparação aos porcentuais de outras etnias declaradas em pesquisas demográficas.

De acordo com o Censo do Servidor Público (2008/2009), o Estado de São Paulo agrega 806.101 servidores. Os brancos correspondem a 77,8% (627.797 pessoas); negros, 19,81% (159.710); indígenas a 0,19% (1.564); amarelos a 1,60% (1.124); e não identificados a 0,61% (1.124 pessoas).

“Embora a redução da desigualdade racial tenha avançado bastante no País, especialmente em território paulista, a aprovação desse projeto busca assegurar ainda mais essas conquistas. É uma ação afirmativa que vai corrigir a desigualdade racial, promovendo a igualdade de oportunidades e a democratização no mercado de trabalho para a população negra, parda e indígena nas contratações do setor público estadual”, explica Elisa Lucas Rodrigues, coordenadora de Políticas Públicas para a População Negra e Indígena do Estado de São Paulo, da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.

Ações afirmativas – O Brasil, particularmente o Estado de São Paulo, tem avançado na aplicação de ações afirmativas para a população negra e indígena a partir de 1984. Na época, o então governador Franco Montoro criou o primeiro órgão de promoção de igualdade racial: o Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra no Estado de São Paulo. “Nessa ocasião (depois de 96 anos da Abolição da Escravatura, em 1888), os primeiros avanços, com a inserção da população negra, começaram efetivamente. A partir de então, em todos os âmbitos, inclusive no federal, as ações afirmativas avançaram em todo o País”, explica Elisa.

A mudança no tratamento da questão foi estabelecida quando, em 1997, a Polícia Civil do Estado de São Paulo criou o Centro de Direitos Humanos e Segurança Pública Celso Vilhena, na Academia de Polícia (Acadepol). Em 2003, o Estado inseriu na grade curricular a disciplina História da África e dos Afrodescendentes.

“A sociedade clamava por ações afirmativas e São Paulo respondeu bem. Em 2004, na área da saúde foi instituído o Comitê de Saúde Pública para a População Negra. Em 2006, foi criada a Delegacia de Polícia de Crimes Raciais e Intolerância (Decradi). Desde então, as pessoas passaram a conhecer os seus direitos e os números de queixas aumentaram”, diz Elisa.

Em 2010, ocorreu a proclamação do Estatuto da Igualdade Racial, Lei nº 12.228, em todo o território nacional. No mesmo ano, o Estado paulista promulgou a Lei nº 14.187, que pune administrativamente a prática de atos de discriminação racial.

Pontuação diferenciada – As Escolas Técnicas (Etecs), Faculdades de Tecnologia (Fatecs) e a Universidade Estadual Paulista (Unesp) também aderiram à pontuação diferenciada. Em 2013, quando a Unesp se juntou ao sistema, o número de afrodescendentes chegou a 12,5%. No vestibular de 2015, o índice alcançou 15%. No caso das Etecs, o sistema de pontuação diferenciada existe desde 2005. No vestibular do segundo semestre de 2011, o número de inscritos total (brancos, negros e outras etnias) atingiu 193.802 pessoas. Do total de inscritos, 66.651 (34,39%) eram afrodescendentes. Dos aprovados, 18.495 (31,06%) pertenciam a esse grupo. Hoje, o município de Eldorado, no interior de São Paulo, possui uma Etec, a Quilombo André Lopes. Inaugurada em setembro de 2013, formou sua primeira turma em dezembro.

Terra – O reconhecimento de áreas quilombolas tem sido ação constante do Governo estadual. São Paulo soma 32 quilombos reconhecidos, dos quais quatro receberam título em 2014: Bombas (Iporanga); Engenho (Eldorado); Abrobal Margem Esquerda (Eldorado); e Aldeia (Iguape). Vinte e cinco quilombos estão localizados no Vale do Ribeira; seis são titulados, ou seja, têm a posse da terra reconhecida: Ivaporunduva, São Pedro, Maria Rosa, Galvão, Pedro Cubas e Pilões. Neste ano, mais três estão na lista de reconhecimento: André Lopes, Nhunguara e Sapatu, em Eldorado.

Outra ação afirmativa do Governo estadual é o Programa Paulista de Agricultura do Interesse Social (PPAIS), que estimula a produção e garante a comercialização dos produtos da agricultura familiar. A iniciativa faz do Estado o principal comprador dos produtos da agricultura familiar, permitindo a melhora da qualidade de vida dos que trabalham no campo. Nesse contexto, se inserem os quilombos, que têm produção vendida diretamente sem atravessadores. Até agora, foram assinados 2,1 mil contratos. Eles movimentaram R$ 5,7 milhões. Cada família recebe, anualmente, até R$ 22 mil. Os produtos dos quilombos estão sendo distribuídos e ofertados em refeições para hospitais, escolas estaduais, universidades, presídios, entre outros.

Como funciona a novidade

Os candidatos que se enquadrarem na Lei nº 58/2013 participarão dos concursos públicos em igualdade de condições com os demais, no que se refere ao conteúdo das provas e à avaliação de desempenho. O sistema consiste, entretanto, na aplicação de fatores de equiparação, mediante acréscimos porcentuais na pontuação final dos candidatos beneficiários, em cada fase do concurso público. A composição dos fatores de equiparação será editada no prazo de 90 dias, a partir da data em que a lei foi sancionada.

DOE, Executivo II, 21/01/2015, p. I