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Assembleia aprova abono para conciliadores e mediadores dos centros de conciliação
25/03/2015

 

Na noite desta terça-feira, 24/3, os deputados estaduais
paulistas aprovaram o Projeto de Lei 1.005/2013, do Tribunal
de Justiça, que concede abono aos conciliadores
e mediadores inscritos nos centros judiciários de Solução
de Conflitos e Cidadania.

O PL 1.005/2013 determina que a jornada de trabalho dos
conciliadores e mediadores será de duas, quatro, seis e
oito horas diárias, dentro do expediente forense, das 9h às
19h, limitando-as ao máximo de 16 horas semanais, sem
direito a banco de horas, mesmo ultrapassado o limite máximo.
O texto também estabelece valor do abono variável em
duas Ufesps para cada hora.

Foi aprovada ainda a indicação de Giovanni Pengue
Filho para a vaga no Conselho da Agência Reguladora de
Serviços Públicos Delegados de Transportes (Artesp),
aberta pela renúncia de Karla Bertocco Trindade (PDL 1/2015,
da Mesa Diretora da Casa).

A íntegra das propostas aprovadas pode ser pesquisada em
www.al.sp.gov.br, no link Projetos


DOE, Legislativo, 25/03/2015, p. 1