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Governo adia cobrança de multa por desmate
13/04/2012

 

Com decisão, Planalto quer avançar na aprovação da reforma de lei ambiental no Congresso

 

DE BRASÍLIA

Para tentar avançar nas negociações no Congresso da reforma do Código Florestal, o governo adiou para junho a cobrança de multas de quem não registrar a reserva legal (área a ser deixada como mata nativa na propriedade) e não se comprometer a compensar desmatamentos.


A decisão foi publicada em uma edição extra do "Diário Oficial da União".


Se não houvesse a extensão do prazo para o início das sanções, que venceram ontem, cerca de 70% dos produtores rurais que não estão em acordo com a lei ambiental poderiam ser punidos.


O governo estendeu a aplicação de um dispositivo de um decreto de 2008 que regulamentava a Lei de Crimes Ambientais, de 1998, estabelecendo prazos para os proprietários declararem em cartório suas reservas legais. As multas diárias podem chegar a R$ 500 por hectare.


Desde o governo Lula, porém, a validade desse decreto vem sendo adiada para que o Congresso conclua as discussões da reforma do código, em tramitação na Câmara.


O Planalto sinalizou ao relator, o deputado Paulo Piau (PMDB-MG), que pode ceder mais para permitir a votação da proposta, marcada para o dia 24. Piau afirmou que recebeu do governo autorização para buscar uma alternativa para a recomposição de APPs (áreas de proteção permanente) em margem de rio, o principal impasse agora.


A área ambiental do governo resistia a uma mudança e defendia a manutenção do texto aprovado em dezembro pelo Senado que permitia a regularização de áreas desmatadas ilegalmente antes de julho de 2008, mas determina que os fazendeiros devem ficar obrigados a recompor de 15 a 100 metros da mata ciliar.


A bancada ruralista não aceita recomposição. Uma das teses defendidas era que essa recuperação seria determinada pelos Estados nos programas de regularização ambiental.


Fonte: Folha de S.Paulo/Poder