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Assembleia Legislativa aprova bloqueio de alteração da identificação de celulares
24/04/2015

 

Medida torna sem interesse roubo de aparelhos

 

A Assembleia Legislativa aprovou nesta quinta-feira, 23/4, o Projeto de Lei 46/2015, do Executivo, cujo texto determina que a comercialização de aparelhos eletrônicos destinados a promover alterações no International Mobile Equipment Identity – IMEI (Identificação Internacional de Equipamento Móvel) dos aparelhos de telefonia móvel celular ou similares dependerá de autorização específica, a ser expedida pela Polícia Civil, por meio do Departamento de Capturas e Delegacias Especializadas (Decade). A determinação torna desinteressante o roubo de celulares. Para se tornar lei, o projeto aprovado necessita da sanção do governador.

As bancadas do PT e do PSOL registraram voto favorável à emenda apresentada pelo deputado João Paulo Rillo, rejeitada na votação final.

Segundo o secretário da Segurança Pública, Alexandre Moraes, em minuta encaminhada junto ao PL 46, “a proposta tem como fundamento a recente edição da Resolução SSP-3, de 6 de fevereiro de 2015, que estabelece a necessidade do fornecimento dos mencionados códigos (IMEI) por ocasião da elaboração de Boletins de Ocorrência que registrem furto ou roubo de aparelhos de telefonia móvel celular e similares, atribuindo ao delegado de polícia o poder de requisição às respectivas operadoras para o imediato bloqueio do equipamento.

Para conhecer a íntegra da proposta aprovada, acesse www.al.sp.gov.br, no link Projetos.

DOE, Legislativo, 24/04/2015, p. 1