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Deputados prestigiam cerimônia de sanção da lei que restringe desbloqueio de celular
07/05/2015

 

Nova norma visa diminuir casos de roubo e furto de aparelhos

 

O presidente da Assembleia, Fernando Capez, e os deputados Cauê Macris e Carlão Pignatari (respectivamente líder do Governo e líder do PSDB), Orlando Morando (PSDB) e Abelardo Camarinha (PSB) prestigiaram nesta quarta-feira, 6/5, cerimônia, no Palácio dos Bandeirantes, de sanção, pelo governador Geraldo Alckmin, do Projeto de Lei 46/2015 (Lei 15.826/2015), que restringe a venda de aparelhos capazes de alterar ou desbloquear o número de identificação dos celulares. Também participou o secretário da Segurança Pública, Alexandre de Moraes.

Com isso, os estabelecimentos que quiserem comercializar o aparelho desbloqueador devem obter autorização prévia do Departamento de Capturas e Delegacias Especializadas (Decade) da Polícia Civil.

O projeto, de autoria do governador, foi aprovado pelo Plenário da Assembleia no último dia 23/4. Alckmin agradeceu os deputados estaduais pela rapidez na aprovação da lei e afirmou que “a medida contribuirá para que não haja ação criminosa nem estímulo ao roubo e furto de celular”.

Comércios que descumprirem a lei terão sua inscrição estadual cancelada e o estoque irregular apreendido. Os sócios do estabelecimento também poderão, por cinco anos, ser impedidos de exercer esse ramo de atividade e proibidos de solicitar inscrição de nova empresa do tipo.

Fonte: Portal do Governo do Estado de São Paulo.

DOE, Legislativo, 07/05/2015, p. 1