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Aprovada criação da Promotoria de Justiça de Combate e Enfrentamento à Violência Doméstica
26/06/2015

 

O Plenário da Assembleia aprovou por unanimidade, nesta quinta-feira, 25/6, o Projeto de Lei Complementar 22/2015, que acrescenta inciso ao artigo 295 da Lei Complementar 734/1993 – Lei Orgânica Estadual do Ministério Público, criando a Promotoria de Justiça de Combate e Enfrentamento à Violência Doméstica.

Conforme o texto do PLC 22/15, o artigo 295 da Lei Complementar 734/1993, passa a vigorar acrescido do inciso XVII, estabelecendo as prerrogativas do promotor de Justiça de Combate à Violência Doméstica, como repressão e prevenção da criminalidade no âmbito doméstico e fiscalização e acompanhamento das políticas públicas respectivas.

O presidente da Casa, Fernando Capez, destacou a importância da aprovação da medida: “Esta é uma data histórica para a Assembleia, ao aprovarmos por unanimidade importante instrumento de combate à violência contras as mulheres”, disse.

DOE, Legislativo, 26/06/2015, p. 1